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À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer...
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Q924002
Teclas de Atalhos
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À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção
dos estados em seus municípios
A
se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção da segurança pública.
B
para manter a integridade nacional.
C
caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas
deixem de ser entregues aos estados.
D
caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem
motivo de força maior, a dívida fundada.
E
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.