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O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no...
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Q908437
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município
Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto
e da cultura.
B
a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal
de Justiça dê provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de
lei, de ordem ou de decisão judicial.
C
no caso de provimento da intervenção estadual pelo
Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de
Recurso Extraordinário.
D
cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos não retornarão a estes.
E
caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo,
a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a
intervenção estadual poderá ser efetivada.