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Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
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Assinale a alternativa que aponta fato que permite a intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais.
A
Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.
B
Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, conhecida também como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação.
C
Quando forem prestadas as contas devidas e na forma da lei.
D
Quando houver necessidade de solucionar comprometimento da saúde pública.
O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.
A
A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B
A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.
C
Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.
D
A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.
E
A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.
Um Estado brasileiro suspende o pagamento de sua dívida
fundada por um período superior a dois anos, sem uma
justificativa plausível.
Em uma situação como essa, fica permitido à União
A
realizar uma intervenção federal para reorganizar as finanças
do Estado.
B
iniciar o rito ordinário para o impeachment do governador do
Estado.
C
instituir um plebiscito para a anexação do Estado devedor a
um outro estado.
D
acionar o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
para que tome as medidas cabíveis.
E
levar, para ser votada na Comissão Mista de Orçamento,
proposta de transferência de recursos para o Estado.
A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na
Constituição Federal,
A
dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
B
não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.
C
podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.
D
podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.
E
desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.
Em fevereiro de 2018 , em decisão inédita, o Presidente da República decretou lntervenção Federal na Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro . Sobre a situação em Leia, assinale a afirmativa correta
A
A decretação da intervenção federal afronta a Constituição brasileira de 1988, uma vez que a nomeação de um interventor das Forças Armadas fede o princípio democrático.
B
O interventor escolhido pelo Presidente da República detém autonomia para tomar todas as medidas que julgue necessárias para a condução do governo do estado do Rio de Janeiro.
C
Uma das principais características da Intervenção Federal é a da temporariedade indefinida, haja vista a possibilidade de manutenção da intervenção federal enquanto o interventor julgar necessário.
D
A decretação da intervenção federal pode alcançar todos os órgãos, in clus ive, o Poder Judiciário e a sua atividade jurisdicional.
E
A União responde pelos danos que os atos do interventor causarem a terceiros, sem prejuízo da responsabilização do Estado ou do Distrito Federal pelos danos causados por atos praticados no desempenho das atribuições ordinárias da Administração Pública.
Sobre a intervenção federativa, assinale a alternativa correta:
A
É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
B
Admite-se a intervenção estadual em Município que não esteja situado no Estado interveniente.
C
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma que possibilita ao Tribunal de Contas Estadual requerer ao governador do Estado que proceda a intervenção em Município.
D
Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Município.
E
As disposições referentes à intervenção dos Estados no Municípios são preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que
A
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
B
desobedecer as regras impostas pelo Presidente, em razão da superior hierarquia da União.
C
deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
D
legislar concorrentemente, violando o princípio federativo, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento
nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:
A
Intervir no Município.
B
Substituir o gestor de saúde.
C
Condenar criminalmente o prefeito.
D
Punir o Município com o cancelamento do repasse de verbas.
A respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece que
A
deixar o Estado de aplicar o mínimo exigido da receita dos impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços de segurança pública, é hipótese da intervenção federal.
B
será dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa do decreto de intervenção estadual quando houver a suspensão da execução do ato impugnado e se essa medida bastar para o restabelecimento da normalidade.
C
o decreto de intervenção estadual com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, independe de representação.
D
a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de ser necessário repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
E
no caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção da União no respectivo Estado da Federação dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
A
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
B
Repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.
C
Manter a integridade estadual e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
D
Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de
dívida fundada nos entes municipais.
B
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar
intervenção no município, após o prévio provimento de ação
interventiva pelo tribunal de justiça local.
C
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar
intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e
quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da
assembleia legislativa estadual.
D
O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da
República poderá decretar intervenção no município.
E
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar
intervenção no município, por tempo indeterminado, até
cessarem os motivos da intervenção.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre intervenção estadual nos Municípios.
I - A decretação e execução da intervenção estadual são de competência privativa do Governador de Estado, por meio de decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando necessário, nomeará o interventor.
II - Em caso de provimento pelo Tribunal de Justiça de representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial, é indispensável o controle político pela Assembleia Legislativa sobre o decreto interventivo que determinar a suspensão do ato impugnado, com o fim de restabelecer a normalidade.
III - Cabe intervenção estadual no Município por solicitação do Poder Legislativo municipal, que estiver sofrendo coação que o impeça de exercer livremente suas funções.
IV - Cessados os motivos da intervenção, serão convocadas eleições municipais para suprir as vagas das autoridades afastadas de seus cargos pelo decreto de intervenção.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A Constituição Federal, ao tratar da intervenção, estabelece que
A
a decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
B
o decreto de intervenção, que especificará as condições de execução e, se for o caso, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
C
o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, se estiverem em recesso, serão convocados extraordinariamente para a apreciação do decreto de intervenção, no prazo máximo de cinco dias.
D
a decretação da intervenção, para assegurar a observância de princípios constitucionais, dependerá de representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, exceto no caso de recusa à execução de lei federal.
E
se a decretação da intervenção tiver por objetivo garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Superior Tribunal de Justiça se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da
República estará obrigado a editar o decreto de intervenção,
não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder
Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade
da providência requerida.
C
Certo
E
Errado
Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que
A
os Estados poderão intervir nos Municípios quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
B
é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.
C
a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal.
D
a União poderá intervir nos Estados membros e no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo motivo de força maior.
E
cessados os motivos da intervenção federal, em regra, as autoridades que foram afastadas de seus cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no caso de mandatos eletivos, a realização de novas eleições.
Considerando o que se encontra previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
( ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional, dentre outras hipóteses previstas no art. 34 da Constituição Federal.
( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo dos atos públicos e eficiência.
A sequência correta é
A
V ‒ F ‒ V ‒ V.
B
V ‒ V ‒ V ‒ F.
C
F ‒ V ‒ F ‒ F.
D
V ‒ V ‒ F ‒ V.
E
F ‒ F ‒ V ‒ V.
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar
que:
A
a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B
perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória.
C
os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
D
o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados.
E
a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.
Considerando as disposições atinentes à intervenção dos Estados nos Municípios previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. É cabível intervenção dos Estados nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. A intervenção dos Estados nos Municípios para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
III. O decreto de intervenção estadual será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas e, se esta não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considere as seguintes situações:
I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força maior.
II. Ausência de aplicação do mínimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
III. Não pagamento no prazo, de modo deliberado e por razão injustificada, de precatórios judiciais.
À luz da disciplina constitucional da matéria, ensejam tanto a intervenção da União nos Estados quanto dos Estados nos Municípios as situações retratadas em
A
I e II, ambas por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no
prazo de 24 horas; a situação retratada em III enseja decretação de intervenção da União nos Estados, mediante
requisição do órgão judiciário competente, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
B
I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de
24 horas; II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República,
em caso de intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III,
mediante requisição do órgão judiciário competente, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça
de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual.
C
II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, em caso de
intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III, mediante
requisição do Supremo Tribunal Federal, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça de
representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual; a situação retratada em I enseja
decretação da União nos Estados, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
D
II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se trate de
intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual, respectivamente; a
situação retratada em I não enseja decretação de intervenção, por não preenchimento dos requisitos constitucionais
pertinentes.
E
I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24
horas; II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se
trate de intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual,
respectivamente.
Em caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, cabe ser decretada intervenção federal mediante requisição do
A
Supremo Tribunal Federal emitida de ofício em face de desobediência de ordem proferida pelo Superior Tribunal Militar com base apenas em disposições do Código Penal Militar.
B
Superior Tribunal de Justiça emitida a pedido do Presidente do Supremo Tribunal Federal em face de desobediência de decisão proferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal com base apenas em disposições do Código de Processo Penal.
C
Supremo Tribunal Federal emitida em face da procedência de representação ajuizada pelo Procurador-Geral da República.
D
Superior Tribunal de Justiça emitida de ofício em face de desobediência de ordem proferida por Juiz do Trabalho com base apenas em disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
E
Tribunal Superior do Trabalho emitida de ofício em face de desobediência de decisão proferida por Juiz do Trabalho com base apenas em disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
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