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Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
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Considere a seguinte situação hipotética.
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do Município será efetuada mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Diante da inércia de muitos Municípios, que passados quase 30 (trinta) anos da edição da Carta da República, ainda não editaram as respectivas leis regulamentadoras, o Presidente da República resolve editar uma Medida Provisória com diretrizes de controle externo e interno a serem seguidas pelos Municípios.
Se um legitimado propusesse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Medida Provisória, perante o Supremo Tribunal Federal, ela deveria ser julgada
A
improcedente, porque não há vedação constitucional que proíba o Presidente da República de editar Medida Provisória com tal conteúdo.
B
procedente, pois a competência para disciplinar os controles interno e externo dos Municípios é Estadual.
C
improcedente, caso a Medida Provisória não seja convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
D
procedente, porque a disciplina do controle no âmbito do Município é matéria de competência local.
E
improcedente, pois diante da omissão dos Municípios em regular o tema, deveria ter sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Nos termos da Constituição Federal, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,
A
a União poderá intervir no Estado.
B
a Assembleia Legislativa apreciará o provimento em 48 horas.
C
o Estado não poderá intervir no Município, mas apreciará o provimento.
D
a União poderá intervir no Município.
E
o Estado poderá intervir no Município.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
A autonomia dos entes federados poderá ser temporariamente suprimida, em situações excepcionais, determinadas taxativamente pela Constituição Federal. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:
A
Não há possibilidade de intervenção federal em municípios, pois trata-se de competência estadual.
B
A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
C
A intervenção federal dependerá de requisição para prover a execução de ordem ou decisão judicial.
D
Caso haja provimento pelo Tribunal de Justiça à representação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça para assegurar observância de princípios indicados na Constituição Estadual, deverá ser decretada intervenção estadual.
Certo Estado foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça Estadual, a pagar
diferenças salariais devidas aos servidores públicos autores da demanda. Expedido o precatório contra o Estado, a dívida
não foi paga no prazo constitucional, injustificadamente. Essa situação enquadra-se, em tese, entre as hipóteses de decretação
de intervenção federal no Estado, uma vez que
A
houve descumprimento de ordem judicial, estando a medida condicionada a provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça,
de representação do Procurador-Geral de Justiça, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário ao Supremo
Tribunal Federal.
B
houve descumprimento de ordem judicial, estando a medida condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal,
considerando que a ordem descumprida funda-se em comando de hierarquia constitucional.
C
caracterizado o não pagamento de dívida fundada, estando a medida condicionada a provimento, pelo Superior Tribunal
de Justiça, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República, sendo cabível a interposição de recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
D
caracterizada obstrução ao exercício das atribuições do Poder Judiciário, sendo desnecessária, para a prática da medida
excepcional, requisição do Poder Judiciário, bastando que o descumprimento da Constituição Federal pelo Estado esteja
comprovado.
E
caracterizado o comprometimento da ordem pública, estando a medida condicionada a provimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República.
Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:
A
não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.
B
não prestação de contas devidas, na forma da lei.
C
violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.
D
não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E
provimento, pelo Tribunal de Justiça, à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.
II. O retrabalho demonstra organização nas atividades de trabalho.
III. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento é um dever fundamental do servidor público.
IV. Poderá a União intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após
instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem
que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao
Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto
interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse
caso, a intervenção federal foi decretada
A
regularmente, uma vez que fundada no descumprimento do princípio constitucional da prestação de contas da administração
pública, direta e indireta, tendo sido observado o procedimento constitucional para o exercício da competência do
Presidente da República.
B
irregularmente, uma vez que os fatos apontados não caracterizam hipótese de intervenção federal, tendo o Presidente da
República excedido suas atribuições constitucionais, motivo pelo qual é cabível a anulação da medida judicialmente.
C
irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública,
direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta
pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça.
D
irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública,
direta e indireta, justifique a intervenção federal, e ainda que, nessa hipótese, possa ser decretada pelo Presidente da
República independentemente de prévia decisão judicial, a medida não deveria ter sido submetida à apreciação do
Congresso Nacional, por ter sido fruto de requisição do Poder Legislativo.
E
irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública,
direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta
pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior
Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra
unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de
qualquer órgão da justiça militar.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que aponta fato que permite a intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais.
A
Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.
B
Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, conhecida também como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação.
C
Quando forem prestadas as contas devidas e na forma da lei.
D
Quando houver necessidade de solucionar comprometimento da saúde pública.
Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do
Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação,
pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na
seguinte hipótese:
A
quando o Município deixar de pagar, sem motivo
de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida
fundada.
B
para assegurar a observância de princípios indicados
na Constituição Estadual.
C
quando não forem prestadas contas devidas, na forma
da lei.
D
não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
para assegurar a observância do princípio constitucional
da autonomia municipal.
A Constituição Federal atualmente permite que a intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública seja realizada:
A
Apenas pela União.
B
Pela União, Estados e Distrito Federal.
C
Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal
A
é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.
B
depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.
C
é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.
D
é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.
O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
B
A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
C
A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
D
A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.
Assinale a alternativa que apresenta os tipos de requisições que é competência privativa da União legislar em caso de perigo iminente e em tempo de guerra.
A
Requisições ressarcíveis e irrecuperáveis.
B
Requisições temporária e definitiva.
C
Requisições pública e privada.
D
Requisições urbana e rural.
E
Requisições civil e militar.
Ano:
2018
Assinale a alternativa incorreta.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
O Poder Executivo é exercido pela Presidência da República, auxiliada pelos Ministérios.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.
D
Compete aos Estados-Membros declarar a guerra e celebrar a paz.
E
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Ano:
2018
De acordo com a Constituição Federal, no art. 34, a União poderá intervir nos Estados para:
A
Pôr termo a médio comprometimento da ordem pública.
B
Manter a integridade nacional.
C
Prover a execução de lei estadual.
D
Assegurar a observância do princípio constitucional da vinculação municipal.
E
Garantir o livre exercício do comércio.
Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A
O Conselho Federal da OAB não é parte legítima para propor a ação declaratória de constitucionalidade.
B
É parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.
C
O Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
D
O Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.
E
O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Conforme previsão constitucional, a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
A
forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
B
forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal e estadual; prestação de contas da administração pública direta somente; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
C
soberania estatal; dignidade da pessoa humana; prestação de contas da administração pública direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia estatal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais e municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A intervenção de um Estado em seus Municípios é prevista na Constituição Federal de 1988 para casos excepcionais previstos expressamente. Sobre a possibilidade de intervenção do Estado em seus Municípios, analise as afirmativas abaixo:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Estão corretas as afirmativas.
A
I e II, apenas
B
I, III e IV, apenas
C
I, II e III, apenas
D
I, II, III e IV, apenas
O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste
momento, grave situação de insegurança, devido a diários
conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais
conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas
semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de
retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população
local.
Nesse caso,
A
a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ,
com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente
comprometida pelos eventos descritos.
B
pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o
propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à
ordem constitucional estabelecida.
C
a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave
comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não
pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.
D
a União pode intervir no Município XYZ para o
restabelecimento da ordem pública gravemente
comprometida, devendo submeter o decreto de
intervenção à apreciação do Congresso Nacional.
E
não está configurada hipótese de intervenção federal ou
estadual, uma vez que esta requer, nos termos da
Constituição da República, atuação dolosa por parte do
Estado ou do Município.
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