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A intervenção da União nos Municípios localizados em...
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Q1030093
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal
A
é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.
B
depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.
C
é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.
D
é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.