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Nos termos da Constituição Federal, se o Tribunal de Justiça der provimento a represent...
Nos termos da Constituição Federal, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,
A
a União poderá intervir no Estado.
B
a Assembleia Legislativa apreciará o provimento em 48 horas.
C
o Estado não poderá intervir no Município, mas apreciará o provimento.
D
a União poderá intervir no Município.
E
o Estado poderá intervir no Município.