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De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior...
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Q969686
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto
constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do
Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República
intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão
judiciária, julgue os itens seguintes.
De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior
Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra
unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de
qualquer órgão da justiça militar.
C
Certo
E
Errado