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Certo Estado foi condenado por sentença judicial transitada...
Certo Estado foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça Estadual, a pagar
diferenças salariais devidas aos servidores públicos autores da demanda. Expedido o precatório contra o Estado, a dívida
não foi paga no prazo constitucional, injustificadamente. Essa situação enquadra-se, em tese, entre as hipóteses de decretação
de intervenção federal no Estado, uma vez que
A
houve descumprimento de ordem judicial, estando a medida condicionada a provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça,
de representação do Procurador-Geral de Justiça, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário ao Supremo
Tribunal Federal.
B
houve descumprimento de ordem judicial, estando a medida condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal,
considerando que a ordem descumprida funda-se em comando de hierarquia constitucional.
C
caracterizado o não pagamento de dívida fundada, estando a medida condicionada a provimento, pelo Superior Tribunal
de Justiça, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República, sendo cabível a interposição de recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
D
caracterizada obstrução ao exercício das atribuições do Poder Judiciário, sendo desnecessária, para a prática da medida
excepcional, requisição do Poder Judiciário, bastando que o descumprimento da Constituição Federal pelo Estado esteja
comprovado.
E
caracterizado o comprometimento da ordem pública, estando a medida condicionada a provimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República.