Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
648
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.
B
A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.
C
Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
D
Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.
E
O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê situações de anormalidade em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia do Estado, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de intervenção federal à sua respectiva característica.
COLUNA I
1. Intervenção espontânea
2. Intervenção provocada por solicitação
3. Intervenção provocada por requisição
COLUNA II
( ) Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação dependerá de requisição do STF.
( ) No caso dessa intervenção, o presidente da República agirá de ofício.
( ) Quando a coação ou impedimento recaírem sobre os Poderes Legislativo e Executivo, a decretação pelo presidente da República dependerá da postulação daquele poder coacto ou impedido.
Assinale a sequência correta.
A
1 3 2
B
3 2 1
C
2 3 1
D
3 1 2
Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo e assinale a afirmação correta:
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a decretação da intervenção da União em um dos Estados da Federação dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, na hipótese de:
A
não pagamento, por três anos consecutivos, da dívida fundada.
B
grave comprometimento da ordem pública.
C
recusa à execução de lei federal.
D
desobediência à ordem ou decisão judicial.
E
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação
de intervenção da
A
União nos Estados e dos Estados nos Municípios, dispensada, em ambos os casos, a apreciação pelo órgão legislativo respectivo.
B
União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
C
União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa.
D
União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
E
União nos Estados, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
“A intervenção de um ente federativo em outro deve dar-se de maneira excepcional, com as hipóteses previstas em um rol taxativo na Constituição Federal. Com base nisso, pode um estado intervir em um município em casos isolados”. Com base nesta afirmativa, assinale a opção correta:
A
A intervenção será admitida quando o Município não prestar as contas devidas, na forma da Lei;
B
Poderá ser admitida se deixar de ser paga, ainda que com motives de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
C
Será admitida em casos de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública;
D
Poderá ter intervenção em casos de ser necessária colocar ordem em situações de comprometimento da ordem pública.
Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,
A
o governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.
B
ainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.
C
o governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.
D
o governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.
Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode decretar de ofício intervenção federal no referido estado.
C
Certo
E
Errado
“O federalismo tem as suas primeiras origens nos Estados Unidos. Surgiu como resposta à necessidade de um governo eficiente em vasto território, que, ao mesmo tempo, assegurasse os ideais republicanos que vingaram com a revolução de 1776.”
MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11a edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 839.
No que concerne à organização do Estado, indique a resposta correta.
A
A separação de Estado-membro, no Brasil, é permitida por meio do direito de secessão (artigo 1° da CRFB/88).
B
O poder constituinte dos Estados-membros é originário, decorrente do seu poder soberano.
C
A intervenção federal pode ocorrer em Municípios dos Estados-membros.
D
No federalismo, os Estados-membros não têm autonomia.
E
A intervenção federal importa a suspensão temporária das normas constitucionais asseguradoras da autonomia da unidade atingida pela medida.
Está vedada na vigência de intervenção federal a
A
convocação do Conselho de Defesa Nacional.
B
decretação do estado de sítio.
C
convocação do Conselho da República.
D
permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
E
emenda à Constituição Federal.
Sobre a Intervenção Federal assinale a alternativa correta:
A
O Presidente da República poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, por iniciativa própria, para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e reorganizar as finanças da unidade da Federação.
B
O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor escolhido pelo Congresso Nacional.
C
O Presidente da República não poderá decretar a Intervenção Federal nos Estados e Distrito Federal sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e Defesa.
D
A intervenção poderá ser decretada para assegurar a observância da forma republicana de governo, sistema representativo, regime democrático e o pluralismo político, que dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal e de representação do Procurador-Geral da República.
O Governador do Estado Alfa expediu decreto, no qual dispensava determinados estabelecimentos industriais de cumprirem as rígidas regras ambientais estatuídas pela Lei federal nº 123 e determinava que os seus comandos não deveriam ser observados pela fiscalização promovida pelos órgãos estaduais.
Considerando a recusa na execução de lei federal e a necessidade de decretação de intervenção da União no Estado Alfa, de modo a suspender a execução do decreto estadual, é correto afirmar que tal será possível com
A
o provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal e a edição de decreto de intervenção pelo Presidente da República, a ser apreciado pelo Congresso Nacional.
B
o provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal e a edição de decreto de intervenção pelo Presidente da República, dispensada a aprovação do Congresso Nacional.
C
a edição imediata de decreto de intervenção pelo Presidente da República, a ser apreciado, incontinenti, pelo Congresso Nacional.
D
a edição imediata de decreto de intervenção pelo Presidente da República, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional.
E
a aprovação da intervenção pelo Congresso Nacional e a posterior edição de decreto de intervenção pelo Presidente da República.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta:
A
Cabe ao Congresso Nacional, reunido em sessão unicameral, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aprová-lo ou suspendê-lo, sendo vedado emendá-lo.
B
Cabe ao Conselho de Defesa Nacional e ao Conselho da República, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aprová-lo, suspendê-lo e/ou emendá-lo.
C
O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomeará o interventor militar
D
Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de vinte e quatro horas, para que aprecie o decreto interventivo.
Município “X”, dentro de Estado “Y”, que faz parte da Federação brasileira, descumpre ordem judicial do Tribunal de Justiça de seu Estado, diante deste fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, é correto afirmar:
A
O Tribunal de Justiça, só poderá requisitar intervenção do Estado no Município, através de Ação Indireta Interventiva, proposta pelo Promotor de Justiça, em razão da aplicação do princípio da simetria.
B
Conforme súmula 614, do STF, a competência para propositura da ADI Interventiva é do Procurador Geral, sendo decretada pelo Presidente da República.
C
A competência para julgamento da ação interventiva é do Tribunal de Justiça, conforme Artigo 35 da Constituição Federal, exigindo Ação Direta Interventiva proposta pelo Ministério Público.
D
De acordo com o Artigo 35 CF/88 e a Súmula 614 do STF, cabe Ação Direta Interventiva Estadual, podendo ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, junto ao Tribunal de Justiça local e sendo julgada procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, uma vez decretada pelo Governador do Estado.
No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação apurou que, contrariamente ao informado pelo Executivo, em prestação de contas, o Estado teria deixado de observar o percentual mínimo exigido na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Políticos de oposição ao governo estadual alegam haver no caso razões para intervenção da União no referido Estado. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional da matéria, a decretação da intervenção é, em tese,
A
cabível, e dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
B
cabível, e dependerá de solicitação do Poder Legislativo do referido Estado ao Presidente da República.
C
cabível, e dependerá de requisição do Poder Judiciário do referido Estado ao Presidente da República.
D
cabível, devendo o decreto ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, salvo se a suspensão do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.
E
descabida, uma vez que, embora o Estado não tenha observado a aplicação do mínimo exigido da receita estadual nas ações e serviços públicos de saúde, essa hipótese não enseja a decretação de intervenção federal.
Sobre a intervenção é incorreto afirmar:
A
No sistema constitucional brasileiro, a intervenção é excepcional, limitada e taxativa.
B
Garantir o livre exercício do Poder Legislativo é hipótese que autoriza de intervenção dos Estados nos
Municípios.
C
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.
D
É inconstitucional a atribuição conferida por Constituição Estadual ao Tribunal de Contas, para requerer
ao Governador do Estado a intervenção em Município.
E
A União pode intervir nos Estados para reorganizar suas finanças, quando a unidade da federação deixar
de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em
lei, assim como se o Estado estabelecer condições para sua liberação.
A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.
Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: cabe ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal; compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação da intervenção federal.
B
A Constituição da República Federativa do Brasil não prevê qualquer hipótese de consulta do Presidente da República aos Conselhos da República ou da Defesa Nacional, de forma que ele sempre decidirá sozinho sobre esse assunto.
C
Somente o Conselho da República poderá opinar sobre a intervenção federal; o Conselho de Defesa Nacional não possui competência para opinar sobre intervenção federal, apenas sobre estado de sítio.
D
Somente o Conselho da República poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal, já que o Conselho de Defesa Nacional somente poderá opinar sobre estado de defesa e estado de sítio.
E
Somente o Conselho de Defesa Nacional poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO quando:
A
Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.
B
Assegurar a observância do princípios constitucional da eficiência.
C
Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.
D
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Gerar simulado