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Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
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A respeito da intervenção nos municípios brasileiros decretada com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
cabe apenas aos Estados intervir nos municípios localizados em seus respectivos territórios, não detendo a União competência para tal tipo de intervenção.
B
admite-se a intervenção no caso de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida flutuante.
C
não se admite a intervenção pela não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
depende de requerimento específico dirigido pela União ao Supremo Tribunal Federal.
E
cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos em nenhuma circunstância a estes voltarão.
Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.
A
O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.
B
A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
C
A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.
D
O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.
E
A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
A
O Município que não honrar, sem motivo de força maior, com o pagamento de dívida fundada, estará sujeito a pedido de intervenção federal.
B
A tramitação do pedido de intervenção municipal junto ao Poder Judiciário afasta a natureza político-administrativa da medida extrema.
C
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
D
O inadimplemento de ordem de pagamento de precatório é uma das causas que autoriza o deferimento de pedido de intervenção estadual no município.
E
Lei Orgânica municipal poderá dispor sobre ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção municipal.
Ano:
2023
Tendo em consideração os Princípios Fundamentais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as situações hipotéticas a seguir e indique qual delas viola de forma mais evidente o Princípio da Indissolubilidade da Federação:
I.O Estado de Xerém, visando a promover o desenvolvimento econômico regional, decreta unilateralmente a redução da alíquota do ICMS sobre produtos industrializados fabricados no seu território, sem a celebração de acordo no âmbito do CONFAZ, causando desequilíbrio competitivo com os demais estados.
II.O Município de Cachoeira Alta, diante de um impasse com o Governo Estadual sobre a gestão de recursos hídricos, proclama a sua "independência administrativa", recusando-se a seguir as diretrizes estaduais e federais sobre a matéria.
III.O Estado de Novo Horizonte promulga uma Constituição Estadual que, apesar de observar as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, prevê uma bandeira e um hino estadual distintos.
IV.O Governo Federal, por meio de decreto, intervém na administração do Estado de Sol Luminoso, alegando graves violações de direitos humanos, sem que tenha sido constatada qualquer situação de desordem ou solicitação de auxílio por parte das autoridades estaduais.
V.O Estado de Mar Azul, em um ato de seu governador, decide implementar um programa de passaporte próprio para seus cidadãos, como medida para promover o turismo interno e estabelecer controles de segurança mais rigorosos nas suas fronteiras estaduais.
A alternativa que melhor representa a violação ao Princípio da Indissolubilidade da Federação é:
A
IV, pois a intervenção federal é um ato extremo que deve seguir critérios estritos, não sendo admitido por meras alegações.
B
I, pois a autonomia dos entes federativos não permite a desregulamentação fiscal unilateral.
C
V, o Estado de Mar Azul, em uma decisão inovadora do seu governador, institui um sistema de identificação regional, apelidado de "Passaporte Mar Azulense", exigido para qualquer cidadão brasileiro que deseje ingressar no território do estado.
D
II, pois a declaração de "independência administrativa" de um município rompe com a estrutura federativa do Estado.
E
III, pois a criação de símbolos estaduais contraria a soberania nacional.
Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.
A
A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.
B
Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.
C
No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.
D
Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.
E
Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.
Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
A
A lista das hipóteses de intervenção de estado em município previstas na CF deve ser interpretada como enumeração de caráter exemplificativo.
B
A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.
C
O procurador-geral de justiça, a mesa da assembleia legislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são legitimados a propor ação interventiva no tribunal de justiça estadual para que este requisite ao governador intervenção em município.
D
Se o ato de intervenção de estado em município afastar o prefeito, deverão ocorrer, ao término da intervenção, novas eleições para a chefia do Poder Executivo municipal.
E
Caso decrete intervenção em município, o governador de estado deverá submeter tal decreto à assembleia legislativa, no prazo de até trinta dias.
Determinado movimento, composto por pessoas descontentes com algumas reformas econômicas feitas pelo governador do Estado XY, decidiram se manifestar. Tais manifestações causaram risco de grave e iminente instabilidade institucional, ameaçando a paz social. Considerando o caso hipotético narrado, o Presidente da República deverá decretar medida que virá acompanhada de certas disposições coercitivas, restringindo alguns direitos fundamentais. Podemos afirmar que tal medida é denominada
A
estado de sítio.
B
estado de defesa.
C
intervenção federal.
D
impeachment do governador.
As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.
A
Princípios constitucionais estabelecidos são, segundo a doutrina, aqueles que estão enumerados no art. 34, inciso VII, da Constituição Federal, a legitimarem, se descumpridos, a intervenção federal.
B
São sensíveis os princípios constitucionais relacionados à forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
C
Pode a Constituição do Estado ampliar, relativamente ao texto da Constituição Federal, as hipóteses de intervenção do Estado no Município, vez que não exaustivo no ponto o rol da Carta Magna.
D
Segundo a EC 29/2000, a ausência de aplicação pelo Município do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino autoriza a intervenção do Estado, não se aplicando esta se o descumprimento for referente a ações e serviços públicos de saúde.
E
O sistema constitucional brasileiro derivou de uma força centrípeta, conforme se pode extrair da doutrina dominante.
Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência
A
privativa do Senado Federal, para ambas.
B
do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.
C
exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.
D
exclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente.
E
privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente.
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis. Considerando o exposto, qual dos princípios a seguir não constitui um princípio constitucional sensível:
A
Forma republicana
B
Sistema representativo
C
Estado federativo
D
Regime democrático
E
Direitos da pessoa humana
A intervenção Estatal é considerada medida excepcional, de natureza extrema, uma vez que limita temporariamente a autonomia de determinado ente federativo. Sobre esse mecanismo, nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.
II.A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III.O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
IV.O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as assertivas I e II estão corretas.
Suponhamos que no município Y, pertencente ao Estado Z da Federação, esteja ocorrendo uma série de crimes graves, como homicídios e danos a diversos bens públicos, promovidos por uma organização criminosa local denominada “ABC”, na disputa por territórios onde ocorre o tráfico de drogas ilícitas. A situação é extremamente preocupante e, devido à onda de violência, moradores estão deixando a cidade. O Estado Z estuda medidas para a situação que envolve o município Y, até mesmo uma medida de intervenção. Considerando o caso hipotético narrado, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
Não se trata de hipótese que autoriza o Estado Z a intervir no município Y.
B
O Estado Z poderá intervir no município Y pelo prazo máximo de trinta dias, sendo possível a prorrogação da medida uma única vez, por igual período de prazo.
C
O Estado Z poderá intervir no município Y para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, devendo o governador do Estado submeter o decreto de intervenção à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
D
A União poderá, mediante solicitação do Poder Judiciário Estadual, intervir no município Y para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, devendo o presidente da República submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.
Sobre a intervenção federal, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete à União decretar a intervenção federal.
B
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar a intervenção federal.
C
Na hipótese de decretação de intervenção federal, o Congresso Nacional será convocado extraordinariamente pelo Presidente da República.
D
A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
E
Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Diante de tal situação, é correto afirmar que:
A
o Estado não foi omisso, uma vez que a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na manutenção de ensino e educação não foi regulamentada;
B
o presidente da República poderá requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção da União no Estado Beta;
C
o procurador-geral da República poderá requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União no Estado Beta;
D
o presidente da República pode decretar, ex officio, a intervenção federal da União no Estado Beta;
E
a intervenção federal não é possível, nessa circunstância, pois, como é um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição da República de 1988 é taxativo.
A possibilidade de intervenção federal nos estados e municípios no Brasil é um instrumento que visa corrigir desvios financeiros, permitindo que a União assuma o controle da administração local, inclusive substituindo temporariamente o Chefe do Poder Executivo local.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.
A
A intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.
B
A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.
C
O governador afastado em razão de intervenção não voltará ao cargo, e, finda a intervenção, nova eleição deverá ser convocada.
D
Considerados os motivos e a gravidade dos fatos, é possível que seja decretada uma intervenção federal sem prazo previamente estabelecido.
E
As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.
À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Compete exclusivamente aos Estados a criação; a organização; e, a supressão dos distritos.
B
Compete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico; civil; comercial; e, financeiro.
C
Compete à União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.
D
Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
No ano de 2030, em determinado município do Maranhão, verifica-se situação que afronta os direitos da pessoa humana. Tendo em vista a existência de repercussão nacional dos fatos, em reunião havida entre os Poderes da República e o Ministério Público Federal, há um consenso no sentido de que a melhor solução seria a decretação de intervenção federal. Neste caso, é correto afirmar que
A
a intervenção dependerá de requisição do Poder Legislativo; o Presidente da República estará vinculado a tal requisição, de modo que caso não decrete a intervenção estará sujeito a apuração de crime de responsabilidade.
B
não há possibilidade de intervenção federal no presente caso, tendo em vista que as hipóteses para tal medida excepcional se submetem à taxatividade; não há previsão no texto constitucional para situação de tamanha amplitude (assegurar os direitos da pessoa humana).
C
a decretação da intervenção dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica; contudo, eventual ordem judicial emanada do Supremo não vinculará o Executivo, sob pena de violação à separação de poderes, cabendo ao Presidente a avaliação de conveniência e oportunidade para deflagrar a medida interventiva.
D
a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, legitimado para propor a chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Interventiva; contudo, eventual ordem judicial emanada do Supremo na referida ADI não deflagrará a intervenção por si só, fazendo-se necessária, ainda, a atuação posterior do Executivo.
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de:
A
24 horas.
B
36 horas.
C
48 horas.
D
72 horas.
São características de um Estado Federativo a sua descentralização política, a repartição de competências e uma constituição rígida. Dadas as afirmativas,
-
I. A rigidez da nossa Constituição se configura, entre outras coisas, na inexistência do Direito de Secessão.
II. A existência de uma Corte Constitucional é outra característica que pode ser somada a um Estado Federativo. No Brasil, ela é o Supremo Tribunal Federal.
III. A possibilidade de intervenção está definida na Constituição Federal, mesmo considerando os entes autônomos.
-
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
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