Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

manter a integridade nacional;

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Não realizar o reajuste salarial dos servidores.

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Não efetuar distribuição de lucros e resultados.

Promover campanha eleitoral fora de época.

Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dentre outros.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Regionais Federais, no prazo de quarenta e oito horas.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dentre outros.

É cabível intervenção da União nos municípios de Estado;

O Estado pode intervir em município para repelir invasão estrangeira;

Em casos de coação contra o Poder Judiciário a intervenção dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal;

O Procurador Geral da Justiça representará junto ao Supremo Tribunal Federal nos casos de recusa à execução de lei federal.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

o estado de sítio;

o estado de defesa;

a intervenção federal;

o estado de sítio ou a intervenção federal;

o estado de sítio, o estado de defesa ou a intervenção federal.

A Constituição estabelece expressamente o percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

A União não poderá intervir nos Municípios, estejam eles localizados ou não em território federal, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Os territórios não poderão ser divididos em Municípios.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.

A Constituição não veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A validade do decreto de intervenção é condicionada à sua aprovação pelo Congresso Nacional, ficando suspensa a eficácia das medidas decretadas até que as duas Casas Legislativas se pronunciem, por maioria simples, em sessão conjunta.

É imprescindível aprovação da medida pelos conselhos da República e de Defesa Nacional, os quais deverão ser obrigatoriamente consultados pelo Presidente da República após a ratificação do decreto pelo Congresso Nacional.

O interventor nomeado ficará subordinado ao Presidente da República e não se sujeitará às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

Por se tratar de ato excepcional e de natureza política, não existe a possibilidade de controle de constitucionalidade da intervenção federal.

a intervenção espontânea, também chamada de ofício, ocorre quando o chefe do poder Executivo se utilizando de sua discricionariedade opta pela intervenção e age de ofício, sem a necessidade de provocação.

na intervenção federal provocada por solicitação, o chefe do poder Executivo será obrigado, ou seja, não poderá valer-se de sua discricionariedade, devendo decretar a intervenção federal no Estado requisitante.

quando se tratar de desobediência a ordem e/ou decisão judicial, a intervenção federal independerá de solicitação do órgão coarcto ou impedido, cabendo ao Chefe do Poder Executivo decidir se decreta ou não a intervenção.

quando violados os princípios constitucionais sensíveis, a intervenção federal dependerá de representação, diferentemente quando houver uma recusa quanto à execução de lei federal, que independerá de representação.

os casos de intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e para assegurar a observância dos princípios constitucionais são hipóteses em que não se pode dispensar o seu controle político.

da organização da Defensoria Pública.

da independência do ente estadual.

das garantias do Ministério Público.

da autonomia municipal.

da fiel execução da lei distrital.

Impeachment do governador.

Intervenção federal no estado.

Convocação de nova eleição estadual.

Cassação dos direitos políticos do governador.

Condenação do governador por dano ao erário.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Dispensa-se que o decreto de intervenção especifique a amplitude e as condições de execução, sendo suficiente, em um primeiro momento, a indicação do prazo.

A União poderá intervir no Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo comprovado motivo de força maior.

Para que a União intervenha no Estado para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dependerá de decisão favorável do tribunal de justiça local.

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a União deverá previamente à decretação da intervenção, convocar as Forças Armadas.

É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.

Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União.

A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.

Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 15% (quinze por cento) ao ano.

A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, mas não obsta recurso extraordinário.

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos ficam impedidas de a eles retornar.

Apesar da importância atribuída pelo constituinte às finanças públicas, a União não pode intervir em estado-membro que deixe de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na CF.

A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, em razão da insuficiência de recursos, legitima a intervenção federal.

Contra acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município não cabe recurso extraordinário para o STF, ante a natureza político-administrativa da medida.

A União pode intervir em município situado em estado-membro, para garantir a observância de decisão judicial da justiça federal ou trabalhista.

a intervenção se viabiliza para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; e c) autonomia municipal, entre outras hipóteses.

a norma do artigo 241 da CF possibilita que, mediante a celebração de convênio de cooperação, a Força Nacional seja utilizada, no âmbito do território estadual, mesmo sem a anuência das autoridades estaduais legitimada.

é pressuposto para a deflagração da intervenção o descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. A intencionalidade, a dolosidade e a voluntariedade do descumprimento são condições irrelevantes para a decretação do ato de intervenção, que assoma como ato administrativo vinculado.

não é cabível a intervenção da União em Municípios situados no território de Estado ou Território Federal. A possibilidade de intervenção da União se restringe aos Estados.

Certo

Errado

Certo

Errado

V – V – V.

V – F – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – F – F.

O ato de intervenção é privativo do Presidente da República, mas está sujeito ao controle político exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto.

No âmbito da intervenção nos municípios, o interventor deverá ser uma autoridade federal e atuará em substituição ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.

O instituto da Intervenção federal tem papel essencial no âmbito de uma Federação, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores.

Pode-se afirmar que a intervenção é um ato de natureza exclusivamente política.

A intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória.