Imagem de fundo

A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a ...

A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.


A

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos ficam impedidas de a eles retornar.


B

Apesar da importância atribuída pelo constituinte às finanças públicas, a União não pode intervir em estado-membro que deixe de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na CF.


C

A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, em razão da insuficiência de recursos, legitima a intervenção federal.


D

Contra acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município não cabe recurso extraordinário para o STF, ante a natureza político-administrativa da medida.


E

A União pode intervir em município situado em estado-membro, para garantir a observância de decisão judicial da justiça federal ou trabalhista.