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Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
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A propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva deverá ser realizada exclusivamente:
A
pelo Presidente da República em concorrência com o Procurador Geral da República.
B
o Presidente da República em concorrência com o Procurador Geral da República e a Mesa do Senado Federal.
C
o Presidente da República em concorrência com o Procurador Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados.
D
Procurador Geral da República, apenas.
E
o Presidente da República, apenas.
A Constituição de 1988 consagra, como regra, a não intervenção. A intervenção é uma medida de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativamente contempladas pela Constituição (numerus clausus).
Acerca das disposições constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as intervenções federal e estadual e, ainda, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.562/2011, assinale a alternativa correta:
A
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
B
A representação interventiva será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios constitucionais sensíveis, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial por parte do Estado-Membro.
C
Com base nas hipóteses de intervenção elencadas na Constituição Federal, depreende-se que a União, em qualquer caso, não pode intervir diretamente nos municípios.
D
É característica da intervenção a competência concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo para decretá-la.
A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
A
Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.
B
Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.
C
Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.
D
Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.
E
A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.
A intervenção federal, prevista na Constituição, é um instrumento extremo utilizado para restabelecer a ordem em situações excepcionais, permitindo que a União intervenha nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, preservando a unidade nacional.
C
Certo
E
Errado
A forma republicana de governo é uma cláusula pétrea e o sistema presidencialista de governo, um princípio constitucional sensível.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.
( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.
( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – F.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – F.
Considerando as disposições legais da Constituição Federal de 1988, não é prevista a possibilidade de a União intervir
A
nos Estados.
B
no Distrito Federal.
C
nos Municípios localizados em Território Federal.
D
em Municípios não localizados em Território Federal.
O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
A
A intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.
B
A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.
C
A intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.
D
A decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.
E
A decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Com massiva adesão da população, o prefeito do Município de Sobral, situado no Estado do Ceará, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Por força dessa situação, o Presidente da República decidiu pela decretação da intervenção federal no Município. Sobre a natureza jurídica do decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A não intervenção é um dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, portanto, a situação está juridicamente consolidada e nada pode ser revertido.
B
O Estado do Ceará poderá decretar a intervenção federal em Sobral.
C
A União poderá decretar intervenção federal em Sobral para garantir a manutenção da integridade nacional.
D
Considerando que Sobral encontra-se situado no Estado do Ceará, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal em município localizado em estado-membro.
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese constitucional em que um Estado Federado poderá intervir nos Municípios nele localizados:
A
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica Municipal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
B
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
C
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
Não forem prestadas contas devidas, em 30 dias.
O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país, vinha sistematicamente descumprindo os termos da Lei federal nº X. Com isso, era detectado um desequilíbrio na federação, pois a observância desse diploma normativo em outros Municípios acarretava uma situação de desvantagem para os administrados, em grave comprometimento da isonomia.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que
A
a decretação da intervenção pressupõe a prévia aprovação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
B
é cabível a decretação da intervenção espontânea em razão da afronta a um princípio constitucional sensível.
C
caso seja julgado procedente o pedido formulado em ação direta interventiva, deve ser decretada a intervenção espontânea.
D
apesar da gravidade do ato praticado, considerando o equilíbrio federativo, não é possível a decretação da medida alvitrada por Sigma.
E
a intervenção pode ser decretada, sendo provocada ou espontânea conforme haja, ou não, prévio requerimento endereçado à autoridade competente.
A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Admite-se que a União intervenha nos Estados e no Distrito Federal para prover a execução de lei federal ou estadual, ordem ou decisão judicial transitada em julgado.
B
Caso o Presidente da República publique o decreto de intervenção e o Congresso Nacional esteja em recesso, deverá ser realizada a convocação extraordinária no prazo de quarenta e oito horas.
C
A intervenção federal decorrente de desobediência a ordem ou decisão judicial dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, ainda que o provimento jurisdicional tenha origem no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Superior Eleitoral.
D
A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
E
O decreto de intervenção federal especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução da medida e, se for o caso, nomeará o interventor; tal decreto deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
A intervenção, em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, refere-se à ação excepcional do poder público em determinada unidade federativa, seja em um estado ou município, envolve restabelecer a ordem e proteger interesses fundamentais. Quando a Constituição Federal do Brasil permite uma intervenção federal nos estados? Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas durante períodos de eleições.
B
Quando houver grave comprometimento da ordem pública.
C
Sem restrições, a qualquer momento.
D
Em casos de desacordo político entre governadores e prefeitos.
A respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é correto afirmar que
A
são normas que possuem geralmente natureza institucional e definem antecipadamente a organização dos Poderes e das instituições dos Estados-membros.
B
caso violados, autorizam a realização de intervenção federal.
C
são normas constitucionais que não se estendem aos Estados-membro, podendo ser apontadas como exemplo as regras que conferem ao Presidente da República a iniciativa privativa para propor determinados projetos de lei.
D
correspondem a regras de organização da União, que se estendem obrigatoriamente aos Estados-membros.
E
estão previstos de forma exemplificativa na Constituição Federal.
O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercício da competência legislativa privativa desse ente federativo, editou o Decreto nº X. O Decreto determinou que as estruturas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do estado Alfa não observassem os termos da Lei nº Y, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade.
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:
A
a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade da Lei nº Y;
B
a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade do Decreto nº X;
C
a hipótese é de decretação de intervenção voluntária, cabendo ao Congresso Nacional analisar o decreto de intervenção a posteriori;
D
a decretação da intervenção está condicionada ao provimento de representação interventiva, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
E
a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental do Decreto nº X.
A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada, nos casos os quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é
A
constitucional, pois o Estado tem autonomia para definir, em sua Constituição, as hipóteses de intervenção nos municípios.
B
inconstitucional, pois o dispositivo da Constituição estadual acrescentou hipótese de intervenção estadual nos Municípios não prevista na Constituição da República.
C
constitucional, pois a referida norma prevista na Constituição estadual é a repetição da norma prevista na Constituição Federal.
D
inconstitucional, pois o referido dispositivo restringiu a hipótese de intervenção estadual nos Municípios prevista na Constituição da República e tais preceitos são de observância obrigatória por parte dos Estados-membros.
E
constitucional, pois o referido dispositivo da Constituição estadual apenas restringiu a hipótese de intervenção estadual nos Municípios prevista na Constituição da República.
Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção em um município e afastado o prefeito municipal do exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, o prefeito deverá retornar ao seu cargo.
C
Certo
E
Errado
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes foram questionados a respeito da funcionalidade dos denominados “princípios constitucionais sensíveis”, mais especificamente se a sua infringência apresenta características similares na perspectiva da decretação da intervenção nos estados ou nos municípios. O grupo Alfa sustentou que a ação direta interventiva é essencial para a decretação da intervenção em município em razão da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. O grupo Beta defendeu que a decretação de intervenção em município, em situações que correspondem à violação aos referidos princípios, reproduzidos inclusive na Constituição Estadual, pode ser provocada ou espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que a decretação de intervenção em estado, em razão da afronta aos princípios constitucionais sensíveis, sempre se dá na modalidade provocada.
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
A
todas estão erradas;
B
apenas a de Beta está certa;
C
apenas a de Gama está certa;
D
apenas as de Alfa e Gama estão certas;
E
apenas as de Beta e Gama estão certas.
Ano:
2024
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, com algumas exceções.
Sobre o tema, é incorreto afirmar que é possível a intervenção para
A
é garantir a ordem jurídica se confirmada corrupção e/ou improbidade administrativa na unidade da federação.
B
reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
C
repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
D
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
E
reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
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