Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

As hipóteses excepcionais de intervenção estadual estão taxativa e exaustivamente previstas no Art. 35 da Constituição da República, sem possibilidade de alteração pelo legislador constituinte estadual para ampliá-las ou reduzi-las.

É despicienda a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios, pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros.

Cabe intervenção federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em Lei.

Nas hipóteses de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, ou não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, caberá intervenção dos Estados ou da União nos municípios atualmente existentes no país.

Apenas quando há descumprimento das regras de repartição de competências.

Somente em caso de grave comprometimento da ordem pública.

Quando há descumprimento de regras constitucionais, grave comprometimento da ordem pública ou para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Exclusivamente quando há intervenção dos governadores dos Estados-membros solicitando a intervenção federal.

Em face do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, a União poderá intervir no Estado-membro sempre que verificada a mera ameaça de irrupção da ordem.

Se um município desrespeitar decisões de tribunais federais, admite-se, excepcionalmente, a intervenção federal nele.

Somente o Presidente da República possui competência para decretar a intervenção federal.

A intervenção federal ocorre sob o permanente controle político e administrativo a cargo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.

A intervenção é medida excepcional que interrompe a autonomia da unidade federada, punindo, ao final, a autoridade que tenha dado causa à intervenção.

a emenda será constitucional formalmente se for de iniciativa dos membros da Assembleia Legislativa.

a emenda é inconstitucional, na medida em que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das elencadas na Constituição Federal, violando a autonomia dos entes federados e o equilíbrio federativo.

o rol do artigo 35 da Constituição Federal é taxativo, mas admite a interpretação extensiva, admitindo-se a intervenção na hipótese narrada.

a doutrina moderna entende que as hipóteses de intervenção previstas na Constituição Federal são exemplificativas, admitindo-se novas previsões por parte do legislador ordinário, desde que fundamentadas nos princípios constitucionais.

a emenda somente será considerada inconstitucional se for de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

de solicitação do Procurador-Geral da República.

de solicitação do Poder Executivo.

de solicitação do Poder Legislativo.

de requisição do Supremo Tribunal Federal.

de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

E - C - E - C.

C - E - E - C.

E - C - E - E.

C - C - C - C.

Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.

É constitucional, pois a previsão na Constituição Estadual da possibilidade de intervenção nos municípios é facultativa, em razão da autonomia federativa dos Estados.

É inconstitucional, pois é necessária a reprodução expressa do rol taxativo, previsto na Constituição Federal de 1988, dos princípios constitucionais sensíveis na Constituição Estadual ou, ao menos, em lei complementar, como requisito para a intervenção do Estado em seus municípios.

É constitucional, pois é desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo, previsto na Constituição Federal de 1988, dos princípios constitucionais sensíveis na Constituição Estadual, como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus municípios, por inexistir autonomia para modificá-lo.

É inconstitucional, pois o Estado tem o dever de definir expressamente o rol taxativo dos princípios sensíveis que, uma vez violados, podem ensejar a intervenção nos municípios, ainda que a previsão seja distinta da Constituição Federal de 1988.

É constitucional, pois em observância ao princípio federativo, compete aos Estados a escolha de seguir ou não as normas previstas na Constituição Federal de 1988, no que tange à intervenção nos municípios.

constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.

inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.

inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.

inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.

constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.

somente pode ser decretada a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado;

não pode ser decretada na situação descrita, por ausência de previsão na Constituição da República;

pode ser decretada na situação descrita, desde que a hipótese esteja prevista na Constituição Estadual;

pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica;

somente pode ser decretada a partir do provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando uma hipótese de intervenção provocada.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, manter a integridade nacional.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Os Municípios poderão intervir nos Estados ao qual estejam vinculados, quando não forem efetivadas, por duas vezes, as transferências constitucionais a que fazem jus.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.

pelo Presidente da República em concorrência com o Procurador Geral da República.

o Presidente da República em concorrência com o Procurador Geral da República e a Mesa do Senado Federal.

o Presidente da República em concorrência com o Procurador Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados.

Procurador Geral da República, apenas.

o Presidente da República, apenas.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

A representação interventiva será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios constitucionais sensíveis, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial por parte do Estado-Membro.

Com base nas hipóteses de intervenção elencadas na Constituição Federal, depreende-se que a União, em qualquer caso, não pode intervir diretamente nos municípios.

É característica da intervenção a competência concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo para decretá-la.

Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.

Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.

Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.

Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.

A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.

Certo

Errado

Certo

Errado

V – F – F – V.

F – V – V – F.

V – V – F – F.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

nos Estados.

no Distrito Federal.

nos Municípios localizados em Território Federal.

em Municípios não localizados em Território Federal.