Questões de Concurso sobre Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva

Certo

Errado

Certo

Errado

A MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF.

A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.

A MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional.

A matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cabível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras.

A MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político-partidária, o que exigiria a edição de lei complementar.

constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.

inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.

inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.

inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.

constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.

a Mesa de Assembleia Legislativa.

o Vereador.

o Prefeito.

o Conselho Estadual da OAB.

o Procurador-Geral de Justiça.

A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei depende de manifestação expressa nesse sentido da maioria absoluta dos membros do tribunal.

Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não possui legitimidade para recorrer das decisões tomadas em ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Não é admissível a desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade.

A supremacia formal das normas constitucionais e o próprio controle de constitucionalidade não se mostram ausentes nos países em que as constituições são flexíveis, onde se admite, igualmente, que os juízes e tribunais perquiram a compatibilidade do conteúdo das leis com as cartas constitucionais.

A relativização da teoria das nulidades das normais inconstitucionais, que se dá em razão da existência da previsão expressa em lei da possibilidade de modulação dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, permite que os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade sejam ex nunc ou com efeito prospectivo, por exemplo, mas alcança tão somente o controle concentrado de constitucionalidade, não podendo a modulação ser utilizada nas decisões tomadas no controle difuso, que dizem respeito a casos concretos, onde prevalece a tese de que a inconstitucionalidade consiste em nulidade operando com efeitos ex tunc.

Contra omissão estatal inconstitucional por descumprimento ao mínimo existencial é possível o ajuizamento de ação popular, ação civil pública, ação de descumprimento de preceito fundamental, mandado de segurança e ação direita de inconstitucionalidade interventiva.

A inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa resta superada no caso de ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção a projeto de lei, na hipótese de a iniciativa lhe pertencer.

O veto do Presidente da República fundado em contrariedade ao interesse público consiste em mecanismo jurídico de controle preventivo de constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal;

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

Tribunal Regional Federal da Região do Estado Alfa;

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

Superior Tribunal de Justiça.

o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.

a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.

dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.

atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.

a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.

Conselho de Fomento e Colaboração

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Conselho Nacional do Meio Ambiente

Conselho Nacional do Ministério Público

de lei ou ato normativo federal, ou estadual ou municipal, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.

de lei ou ato normativo federal, ou estadual, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.

de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

de lei ou ato normativo federal, ou estadual ou municipal, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

apenas de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.

inconstitucional, pois a Constituição Estadual não projeta a sua força normativa sobre os Municípios, apenas sobre o Estado.

constitucional, pois a Constituição Estadual deve dispor sobre todas as matérias afetas aos Municípios situados em seu território.

constitucional, pois a Constituição Estadual, enquanto cópia exata da Constituição da República, é vinculante para os Municípios.

constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a promoção das políticas públicas municipais, de modo a assegurar maiores níveis de eficiência.

inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode reduzir a autonomia política dos Municípios para além dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.

não ofende a Constituição Federal lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

é da competência dos Estados fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

é constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.

Apesar de o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício formal de inconstitucionalidade, ele apresenta vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.

O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.

O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Congresso Nacional.

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas da União.

pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal Regional Federal.

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Ao declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

A irrecorribilidade da decisão do Relator que denega o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae em processo subjetivo impede a cognoscibilidade do recurso sub examine, máxime porque a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte e na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria.

violação à competência privativa da União para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

vício de iniciativa, por versar o projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

ofensa à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário para projeto de lei sobre custas judiciais, a qual impõe limitações ao poder de emenda parlamentar que acarrete aumento de despesa pública.

ofensa à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual, ao versar, a emenda, sobre isenção de custas judiciais, as quais, por expressa determinação constitucional, se destinam exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

ofensa ao direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, por condicionar o benefício da gratuidade à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, restringindo o alcance da garantia constitucional de acesso dos necessitados ao Judiciário.

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara de Vereadores Municipais.

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

considerando requisitos objetivos fixados.

por decisão recorrível.

limitado ao máximo de 02 (dois).

por despacho irrecorrível.

com notório saber e influência nessas áreas.

A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.

A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.

Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.

O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.