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Em análise sobre impugnação de ato normativo municipal...
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Q4730795
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva
Teclas de Atalhos
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Em análise sobre impugnação de ato normativo municipal perante o sistema de controle abstrato, discutiu-se a natureza do processo constitucional e os efeitos da decisão proferida em sede própria. A ação direta de inconstitucionalidade, enquanto instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, caracteriza-se por:
A
funcionar como mecanismo destinado à aferição da validade constitucional de atos estatais cuja aplicação tenha produzido efeitos concretos sobre situações jurídicas determinadas.
B
concentrar, no Supremo Tribunal Federal, a apreciação de toda controvérsia constitucional relacionada à validade de atos normativos, excluindo a atuação das demais modalidades de controle previstas no ordenamento.
C
permitir ao legitimado constitucional obter reparação patrimonial decorrente da aplicação anterior da norma questionada.
D
instaurar controle abstrato de compatibilidade normativa, sem depender da demonstração de lesão individual concreta como pressuposto central da demanda.