Questões de Concurso sobre Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva

O Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas a afirmativa III está correta.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Presidente da República.

Procurador-Geral da República.

Governador de Estado.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Conselho Federal da OAB não é parte legítima para propor a ação declaratória de constitucionalidade.

É parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.

O Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

O Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.

O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

improcedente, porque não há vedação constitucional que proíba o Presidente da República de editar Medida Provisória com tal conteúdo.

procedente, pois a competência para disciplinar os controles interno e externo dos Municípios é Estadual.

improcedente, caso a Medida Provisória não seja convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

procedente, porque a disciplina do controle no âmbito do Município é matéria de competência local.

improcedente, pois diante da omissão dos Municípios em regular o tema, deveria ter sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

ação direta de inconstitucionalidade genérica.

ação direta de constitucionalidade repressiva.

ação declaratória de constitucionalidade genérica.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O Vice-Presidente da República, Presidentes de associações comunitárias, Governadores e Promotores de Justiça.

Presidentes de Câmara de Vereadores, Presidentes de partidos políticos, Procuradores Estaduais e Municipais.

Presidentes e Vice-Presidentes de partidos políticos, Governadores, Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara de Vereadores e das Assembleias Legislativas Estaduais.

O Presidente da República, a mesa do Senado e da Câmara dos Deputados, Governadores de Estado e Procuradores Gerais da República.

plenamente constitucional.

inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa.

inconstitucional, apenas em razão da incompetência do Estado para legislar sobre a matéria.

inconstitucional, apenas em razão da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.

inconstitucional, em razão do vício de iniciativa e da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para prover a execução de lei federal; e o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância da autonomia municipal; e provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual

requisição do Supremo Tribunal Federal para garantir o livre exercício do Poder Judiciário; e não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância da forma republicana; e não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

requisição do Supremo Tribunal Federal para garantir o livre exercício do Poder Judiciário; e provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.

Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.

Emendas Constitucionais.

Decreto Legislativo.

Decreto autônomo.

Diante da natureza da ação direta de inconstitucionalidade e da natureza objetiva do controle concentrado de constitucionalidade, é viável o ajuizamento de cautelar inominada atrelada à ação direta de constitucionalidade e à ação de descumprimento de direito fundamental.

Os governadores de Estado, enquanto ostentarem esta condição, têm legitimidade para propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade; todavia, isso não implica que possam, em consequência, praticar, nos processos, atos ordinariamente privativos de advogado.

O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo.

A manifestação do advogado-geral da União é necessária em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo STF em sede de fiscalização normativa abstrata, não importa em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.

O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.

O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.

O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.

O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.

Mesa da Câmara de Vereadores.

Procurador-Geral de Justiça.

partido político com representação na Assembleia Legislativa.

Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Os amici curiae admitidos no processo da ADI não detêm legitimidade recursal para opor embargos de declaração em face da decisão de mérito nele proferida pelo STF;

O STF pode modular os efeitos da decisão, por maioria de 2/3 de seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringindo os efeitos da decisão ou decidindo que ela somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado;

À luz de sua jurisprudência, o STF não tem a faculdade de não atribuir eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de parte da norma impugnada em sede de ADI;

Ao conceder medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF lhe atribuirá efeito ex nunc, mas não há impedimento absoluto que lhe conceda eficácia retroativa, se for esse seu entendimento;

Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade é vedado ao(s) autor(es) desistir da ação.

Da decisão que indeferir a petição inicial cabem embargos.

Admite-se a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

O relator pedirá informações aos Órgãos ou as autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias.

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da Republica e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de dez dias.

a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

o Prefeito Municipal.

o Procurador-Geral da República.

partido político com representação no Congresso Nacional.

Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e ação rescisória.

São objeto de ADI: atos normativos primários; tratados internacionais, atos normativos federais, regimento interno, decreto autônomo; leis ou atos normativos anteriores a 5/10/1988; constituições e leis estaduais, decretos (com força de lei) e atos normativos estaduais.

Dado o princípio da unidade da CF, norma constitucional originária não pode ser objeto de ADI.

Tratando-se de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos, o requerente da ação pode pleitear a desistência do pedido.

Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

É vedada, em qualquer hipótese, a cumulação objetiva de arguições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de entidades estatais diversas.

Prefeito Municipal;

Presidente da República;

Governador de Estado;

Procurador Geral da República.

e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República;

e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República, bem como pela Mesa do Senado;

e somente poderá ser proposta pela Mesa do Senado;

e poderá ser proposta pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal;

e poderá ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.