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Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública...
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Q1853267
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva
Teclas de Atalhos
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Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem projeto de lei que estendesse à categoria diversas vantagens pecuniárias previstas no estatuto dos servidores públicos civis do respectivo Estado.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, bem como sancionado e promulgado pelo Governador do Estado, daí resultando a publicação da Lei XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse diploma normativo é
A
plenamente constitucional.
B
inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa.
C
inconstitucional, apenas em razão da incompetência do Estado para legislar sobre a matéria.
D
inconstitucional, apenas em razão da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.
E
inconstitucional, em razão do vício de iniciativa e da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.