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Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:
1
Q2021851
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva
Teclas de Atalhos
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Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:
A
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.
B
Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.
C
Emendas Constitucionais.
D
Decreto Legislativo.
E
Decreto autônomo.