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Q2021851

Direito Constitucional Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Prefeitura de Sertãozinho - Procurador Municipal - 2016

Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:

A

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.

B

Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.

C

Emendas Constitucionais.

D

Decreto Legislativo.

E

Decreto autônomo.

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