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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a...
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Q1860197
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva
Teclas de Atalhos
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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
A
a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
B
o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
C
o Prefeito Municipal.
D
o Procurador-Geral da República.
E
partido político com representação no Congresso Nacional.