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Questões de Concurso sobre Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva

 
 
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Ano: 2012
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - DPE SC - Defensor Público - 2012

Segundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

A

O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados e partido político com representação apenas no Senado Federal.

B

O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa das Câmaras de Vereadores e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

O Presidente da República; os Ministros de Estado; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

D

O Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

E

O Presidente da República; o Presidente do Senado Federal; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente de partido político com representação na Câmara dos Deputados.

Ano: 2011
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC PR
Prova: PUC - PR - TJ RO - Juiz de Direito Substituto - 2011

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, analise as assertivas que seguem:


I) O modelo difuso, criação jurisprudencial americana, é adotado no Brasil e permite que quaisquer magistrados se manifestem acerca da constitucionalidade de leis.

II) Na ação direta de inconstitucionalidade não se permite a desistência, e os Ministros do STF não estão vinculados à causa de pedir.

III) A ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do STF, e dela não se admite a desistência, tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o julgamento de procedência levará a ser dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo trinta dias.


Está(ão) CORRETA(S):

A

Todas as assertivas.

B

Somente a assertiva I.

C

Somente as assertivas III e IV.

D

Somente as assertivas I, II e IV.

E

Somente a assertiva II.

Ano: 2005
Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico - IPAD
Prova: IPAD - CBTU - Advogado - 2005

Leia as afirmativas que se seguem:


I – No sistema de repartição de competências brasileiro, a União, além das competências expressas, tem a competência legislativa remanescente.

II – Pelo princípio da simetria, uma Constituição de um Estado tem que prever uma Ação de Inconstitucionalidade, para julgamento perante o Tribunal de Justiça, com iniciativa de autoridades correspondentes àquelas que, na Constituição Federal, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF.

III – Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.


Está (ão) correta(s) apenas:

A

a afirmativa I.

B

a afirmativa II.

C

a afirmativa III.

D

as afirmativas I e II.

E

as afirmativas II e III.

   
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