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Leia as afirmativas que se seguem: I – No sistema de...
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Q1942014
Teclas de Atalhos
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Leia as afirmativas que se seguem:
I – No sistema de repartição de competências brasileiro, a União, além das competências expressas, tem a competência legislativa remanescente.
II – Pelo princípio da simetria, uma Constituição de um Estado tem que prever uma Ação de Inconstitucionalidade, para julgamento perante o Tribunal de Justiça, com iniciativa de autoridades correspondentes àquelas que, na Constituição Federal, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF.
III – Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.
Está (ão) correta(s) apenas:
A
a afirmativa I.
B
a afirmativa II.
C
a afirmativa III.
D
as afirmativas I e II.
E
as afirmativas II e III.