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Questões de Concurso sobre Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais
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Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.
A
Concedida medida cautelar em ADO, esta poderá consistir, em caso de omissão parcial, na suspensão da aplicação da lei ou ato normativo questionado.
B
Na ADO, admite-se desistência até o julgamento final, desde que haja concordância do procurador-geral da República, em razão da natureza objetiva do processo.
C
O relator poderá indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente improcedente ou inepta, sendo irrecorrível essa decisão por se tratar de processo objetivo de controle concentrado.
D
Em caso de excepcional urgência, o relator poderá conceder medida cautelar monocraticamente, ad referendum do Plenário, independentemente de prévia oitiva das autoridades responsáveis pela omissão.
Consoante a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
A
não é cabível quando houver projetos legislativos em andamento sobre a mesma matéria, pois isso demonstra a inexistência de mora do Poder Legislativo.
B
apenas é cabível em relação a norma constitucional de eficácia plena que dependa de complementação legislativa para produzir efeitos.
C
é instrumento destinado a suprir omissões administrativas, não sendo aplicável a omissões legislativas.
D
é cabível quando da Constituição Federal de 1988 veicula norma de eficácia limitada dependente de regulamentação, e a mera existência de projeto de lei em tramitação não afasta a mora constitucional.
E
é cabível sempre que houver projeto de lei em tramitação sobre norma constitucional de eficácia contida ainda não regulamentada.
A tutela da supremacia constitucional, no sistema jurídico brasileiro, realiza-se por instrumentos de natureza, finalidade, legitimidade e eficácia distintas.
Nesse quadro, o controle de constitucionalidade, os remédios constitucionais e as ações coletivas não se situam em um mesmo plano funcional, embora todos integrem, em diferentes graus, o sistema de proteção jurisdicional da ordem constitucional e dos direitos por ela assegurados.
Considerando a disciplina do controle de constitucionalidade, dos remédios constitucionais e das ações de tutela coletiva, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.
A
O controle abstrato de constitucionalidade se volta precipuamente à aferição objetiva de compatibilidade normativa perante a Constituição, ao passo que os remédios constitucionais, em regra, destinam-se à tutela jurisdicional de situações jurídicas concretas afetadas por ilegalidade ou abuso de poder.
B
O mandado de injunção e o habeas data integram o conjunto dos remédios constitucionais, embora apresentem objetos distintos, já que um se relaciona à inviabilização do exercício de direito por omissão normativa e o outro à tutela do acesso e da retificação de informações relativas à pessoa do impetrante.
C
A ação popular possui vocação de tutela de interesses transindividuais relacionados à moralidade administrativa, ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, distinguindo-se das ações de controle abstrato por sua estrutura subjetiva e por sua finalidade desconstitutiva de atos lesivos.
D
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, assim como o mandado de injunção, destina-se à tutela concreta de direito subjetivo obstado pela ausência de norma regulamentadora, produzindo, em ambos os casos, provimento jurisdicional de idêntica estrutura funcional e igual alcance subjetivo.
E
O mandado de segurança e a ação civil pública, apesar de possuírem campos de incidência distintos, podem operar como instrumentos de tutela jurisdicional de direitos ameaçados ou violados, sem que isso elimine as diferenças quanto à legitimidade ativa, à natureza da pretensão e à extensão subjetiva da eficácia da decisão.
A Emenda Constitucional nº ZZ/2024 assegurou expressamente o direito ao “adicional de penosidade em grau máximo” aos agentes de saúde pública federais, estabelecendo que os critérios de fruição seriam regulamentados por lei específica. Em 15 de março de 2026, diante da inércia do Congresso Nacional, o Sindicato Nacional dos Agentes de Saúde (Sinas) impetrou mandado de injunção coletivo (MI nº WYZ) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Concomitantemente, em 10 de abril de 2026, o Partido Político Alfa, que possui apenas um deputado federal eleito em sua bancada, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO nº XX) sobre a exata mesma lacuna normativa.
Sobre o cenário narrado, analise as afirmativas a seguir, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. O Partido Político Alfa necessita comprovar pertinência temática para ajuizar a ADO nº XX perante a Suprema Corte, haja vista possuir representação reduzida no Congresso Nacional.
II. O MI nº WYZ ostenta natureza jurídica de tutela subjetiva/coletiva e, nos termos da legislação de regência, permite que o STF atue sob viés concretista, estabelecendo as condições para o exercício do direito reclamado até a superveniência da norma.
III. A procedência da ADO nº XX implicaria a transferência do exercício da função legislativa primária ao STF, impondo à Suprema Corte o dever constitucional imediato de editar a respectiva lei garantidora do adicional para sanar a mora.
IV. Ambas as ações ostentam natureza estritamente objetiva, razão pela qual o provimento jurisdicional, tanto na ADO quanto no MI, volta-se primordialmente à defesa da higidez do ordenamento constitucional em abstrato, sendo vedada a satisfação de direitos individuais.
V. Caso a omissão inconstitucional fosse atribuível, não ao Congresso Nacional, mas a um órgão de natureza estritamente administrativa, a Suprema Corte, ao julgar a procedência da demanda de controle abstrato, daria ciência ao Poder competente, estipulando-lhe o prazo de 30 dias para a adoção das providências necessárias.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas;
B
II e V, apenas;
C
I, IV e V, apenas;
D
I, II, III e IV, apenas;
E
I, II, III, IV e V.
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, caso o Procurador‑Geral da República não seja o autor, será admitida desistência.
( ) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
( ) O Procurador‑Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 dias, após o decurso do prazo para informações.
( ) Em face da natureza da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, não é possível a concessão de medida cautelar.
Assinale a sequência correta.
A
V F F V
B
F V V F
C
V F V F
D
F V F V
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão faz-se obrigatória a indicação na petição inicial da omissão total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Para a configuração da omissão legislativa, basta a demonstração do simples dever geral do legislador.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 estabelece que declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em:
A
quarenta dias.
B
trinta dias.
C
vinte dias.
D
quinze dias.
E
dez dias.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a exemplo do que se verifica no mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que poderá suprir a omissão inconstitucional do legislador democrático até que o poder competente supra a omissão declarada.
B
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que poderá suprir a omissão inconstitucional do legislador democrático, após fixado um prazo razoável para que o poder competente supra a omissão, em atenção ao princípio da separação de poderes.
C
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da separação de poderes, entende que deverá limitar-se a declarar a omissão e dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias à concretização da norma constitucional.
D
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é admitida a desistência a qualquer tempo e, em razão do princípio da subsidiariedade, a ação somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a omissão no âmbito judicial.
E
Diante do princípio da fungibilidade, o Supremo Tribunal Federal admite que o Mandado de Injunção seja convolado em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Entretanto, em relação a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação direta por inconstitucionalidade não é admitida aplicação do princípio da fungibilidade.
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia
I plena.
II contida.
III limitada.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Todos os itens estão certos.
Sobre a jurisdição constitucional no Brasil de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), marque a alternativa CORRETA:
A
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado ou o Prefeito de Município.
B
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
C
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
D
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Segundo a doutrina “O reconhecimento da supremacia da Constituição e da sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p, 1.238).
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
No Brasil, o poder que os juízes singulares têm de declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica não é contido, de forma expressa, no texto da Constituição Federal de 1988.
B
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias no prazo de trinta dias.
C
No âmbito dos tribunais, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
D
O Procurador-Geral da República deverá ser ouvido previamente das ações diretas de inconstitucionalidade, sendo dispensada sua oitiva nas ações declaratórias de constitucionalidade.
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Lei Municipal manifestamente inconstitucional não pode ser questionada via arguição incidental de inconstitucionalidade em ação proposta por servidor público.
B
Não é possível questionar Lei Municipal inconstitucional pela via da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
C
O controle de constitucionalidade abstrato pode ser realizado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça.
D
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a pretensão reside na correção de omissões, que violam a exequibilidade das normas constitucionais, consideradas de eficácia limitada.
E
Aos Tribunais de Justiça é vedado o exercício do controle difuso de constitucionalidade, também conhecido como controle incidental.
No que versa sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
É admissível desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B
O controle difuso ou subjetivo de constitucionalidade é feito por um único órgão ou tribunal julgador que detém a competência para tanto.
C
Os efeitos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos "erga omnes" e "ex tunc", contudo ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal realizar a chamada "modulação dos efeitos" da decisão.
D
A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto uma lei ou ato normativo federal ou estadual.
E
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para que o órgão administrativo adote as providências necessárias a fim de tornar efetiva a norma constitucional em que houve sido declarada a inconstitucionalidade por omissão.
A
30 dias
B
45 dias
C
90 dias
D
180 dias
E
um ano
A inconstitucionalidade por ação ocorre quando uma norma jurídica fere a Constituição, enquanto a inconstitucionalidade por omissão ocorre quando a Constituição determina que uma lei deve ser criada e o legislador não cria a lei. No entanto, a inconstitucionalidade por omissão não pode ser corrigida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
C
Certo
E
Errado
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal não pode tomar nenhuma outra deliberação a não ser comunicar a omissão legislativa ao Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Caso o STF declare a inconstitucionalidade por omissão de determinada medida para tornar efetiva norma constitucional, ele dará ciência ao Poder competente para adotar as providências cabíveis e definirá o prazo de trinta dias para fazê-lo quando se tratar de órgão administrativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
A
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.
B
Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.
C
São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.
D
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.
E
O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.
De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, julgado em 2019, analise as afirmativas abaixo.
I. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.
II. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio.
III. Foi estabelecido que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.
Estão corretas as afirmativas:
A
III apenas
B
I e II apenas
C
I e III apenas
D
II e III apenas
E
I, II e III
Com relação à Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A omissão poderá ser total (absoluta) ou parcial: total, quando não houver o cumprimento do dever de normatizar, editando medida para tornar efetiva a norma constitucional; parcial, quando houver a normatização infraconstitucional, porém de forma insuficiente.
( ) A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão é um instrumento do Controle Difuso de Constitucionalidade.
( ) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
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