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A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por...
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Q3053604
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais
Teclas de Atalhos
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A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
A
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.
B
Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.
C
São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.
D
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.
E
O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.