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Questões de Concurso sobre Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais
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Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:
A
Cabem embargos da decisão que indeferir a petição inicial.
B
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se admitirá desistência.
C
O relator deverá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, no prazo de 15 (quinze) dias.
D
O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.
Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale a afirmativa correta.
A
Após a concessão de cautelar, abre-se o prazo de dez dias para os responsáveis pela omissão se manifestarem.
B
Declarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
C
É obrigatória a apresentação de defesa pelo Advogado-Geral da União.
D
O Procurador-Geral da República deve se manifestar em prazo de cinco dias a partir de decisão do relator que o admite no processo.
E
A concessão de cautelar necessita de voto da maioria relativa dos ministros do STF.
O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apontando a omissão parcial do legislador em relação ao cumprimento de dever constitucional de legislar.
Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão cria uma norma jurídica aplicável ao caso, até o advento da lei.
B
Os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional não são legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
C
Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face de omissão apenas parcial do legislador.
D
O Supremo Tribunal Federal poderá conceder medida cautelar no curso daquela ação, consistente na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado.
E
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
B
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
C
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão autônomo, para fazê-lo em sessenta dias.
D
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
E
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
Ano:
2013
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as assertivas abaixo.
I. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias.
II. Ocorre inconstitucionalidade progressiva quando a caracterização da inconstitucionalidade já se iniciou, mas não está ainda consumada. Ocorre em casos em que um ato é considerado “ainda constitucional”.
III. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.
IV. O STF admite a tese da inconstitucionalidade superveniente.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal.
Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
A
Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
B
Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.
C
As decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado efeito dúplice.
D
Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.
A Constituição Federal reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado. Pela falta de publicação de ato administrativo do Ministro da Educação, as matrículas dos alunos da rede federal de ensino deixam de ser realizadas no período letivo específico e, consequentemente, o calendário de aulas acaba comprometido, havendo o risco de não serem ministradas aulas na rede naquele semestre. Diante disso, a Câmara dos Deputados, em reunião, discute o tema e decide tomar a seguinte medida constitucionalmente adequada:
A
impetrar mandado de segurança coletivo, em nome da Associação de Pais e Alunos
B
propor, através da Mesa da Câmara, ação de inconstitucionalidade por omissão
C
impetrar habeas corpus, em nome da Associação de Pais de Alunos
D
ajuizar ação civil pública, em nome dos Deputados Federais
E
ajuizar ação popular, em nome dos Deputados Federais
Assinale a alternativa correta.
A
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.
B
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
C
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
D
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.
E
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.
Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar:
A
decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;
B
da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;
C
a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;
D
a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;
E
associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, analise as assertivas que seguem:
I) O modelo difuso, criação jurisprudencial americana, é adotado no Brasil e permite que quaisquer magistrados se manifestem acerca da constitucionalidade de leis.
II) Na ação direta de inconstitucionalidade não se permite a desistência, e os Ministros do STF não estão vinculados à causa de pedir.
III) A ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do STF, e dela não se admite a desistência, tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o julgamento de procedência levará a ser dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo trinta dias.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Todas as assertivas.
B
Somente a assertiva I.
C
Somente as assertivas III e IV.
D
Somente as assertivas I, II e IV.
E
Somente a assertiva II.
Quanto ao controle de constitucionalidade adotado no Brasil, pode-se dizer que:
A
Inconstitucionalidade por omissão decorre de leis contrárias à constituição.
B
O controle de constitucionalidade brasileiro é de natureza política.
C
Cabe ao congresso nacional brasileiro suspender a execução de lei declarada inconstitucional.
D
O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro é misto por albergar o controle difuso e concentrado de leis e atos normativos.
E
A inconstitucionalidade por ação decorre de omissão legislativa em regulamentar direitos constitucionais.
Os tribunais estaduais e do Distrito Federal têm competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da CF.
C
Certo
E
Errado
Não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que tenha declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que contrariava a Constituição Estadual por ofensa ao princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
O controle de legalidade das leis municipais, em face da lei orgânica do município, deve ser realizado pelo tribunal de justiça do estado.
C
Certo
E
Errado
A existência de ação direta de inconstitucionalidade no STF ajuizada contra lei estadual do Espírito Santo, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, impede o ajuizamento de idêntica ação no respectivo tribunal de justiça, em razão de eventual violação também à Constituição Estadual.
C
Certo
E
Errado
Apenas a Constituição estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando for o caso, pode servir como referência ou paradigma de confronto para efeito de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais. Não se permite a utilização da Constituição da República para esse fim nas ações diretas ajuizadas perante os tribunais de justiça estaduais ou do DF.
C
Certo
E
Errado
A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna norma local contestada em face de Carta estadual é do tribunal de justiça respectivo. Essa regra não se aplica quando o preceito atacado se revela como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de lei municipal, esta poderá ser objeto de representação de inconstitucionalidade apenas perante o tribunal de justiça local, tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de lei estadual, esta poderá ser objeto tanto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) como de representação de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local. Em ambos os casos, o parâmetro de controle será a Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
A decisão do tribunal de justiça local que declarar a constitucionalidade de lei estadual em sede de controle abstrato sujeitar-se-á a recurso extraordinário, se incidir em ofensa à Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
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