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A Constituição Federal reconhece a educação como direito de...
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Q1874544
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado. Pela falta de publicação de ato administrativo do Ministro da Educação, as matrículas dos alunos da rede federal de ensino deixam de ser realizadas no período letivo específico e, consequentemente, o calendário de aulas acaba comprometido, havendo o risco de não serem ministradas aulas na rede naquele semestre. Diante disso, a Câmara dos Deputados, em reunião, discute o tema e decide tomar a seguinte medida constitucionalmente adequada:
A
impetrar mandado de segurança coletivo, em nome da Associação de Pais e Alunos
B
propor, através da Mesa da Câmara, ação de inconstitucionalidade por omissão
C
impetrar habeas corpus, em nome da Associação de Pais de Alunos
D
ajuizar ação civil pública, em nome dos Deputados Federais
E
ajuizar ação popular, em nome dos Deputados Federais