Questões de Concurso sobre Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente dessa Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em cento e vinte dias.

no sistema concentrado de controle se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, a sua não aplicação ao caso concreto levado a seu conhecimento

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente e à Administração Pública para fazê-lo em cento e oitenta dias.

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

o Defensor Público da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

o Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido.

pode ser proposta pelo Vice-Presidente da República.

pode ser proposta por partido político sem representação no Congresso Nacional.

pode ser proposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

V – V – V – V.

V – V – F – F.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Estadual.

ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Federal.

ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados.

caso clássico de omissão total é a chamada exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas

a inconstitucionalidade por omissão pode ser absoluta ou total e, também, parcial. Para solucionar os casos de omissão inconstitucional é imperiosa a adoção de novas técnicas de decisão de inconstitucionalidade

ela pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta tanto de comandos explícitos da Constituição como de decisões fundamentais da Constituição identificadas no processo de interpretação

a inconstitucionalidade por omissão está relacionada à discussão sobre a concretização da Constituição pelo legislador

será dada ciência ao Poder competente para, sob pena de perda dos direitos políticos em caso de descumprimento, a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.

será dada ciência ao Poder competente para, compulsoriamente, adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.

será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

será dada ciência ao Poder competente para a adoção, com força judicial, das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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F V V F

F V F V

É uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição. Representa, no ordenamento jurídico brasileiro, uma das formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado.

Caberá referida ação quando houver omissão do Poder Público em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, que dependam de edição de normas regulamentadoras (infraconstitucionais) para viabilizar sua aplicabilidade.

Possui dupla finalidade, pois pretende, juridicamente, a declaração de inconstitucionalidade formal e material de lei ou ato normativo estadual, e politicamente, a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal, exercendo um controle direto.

Instrumento que tem por função transferir a outro órgão do mesmo Tribunal a competência funcional para a análise de determinada questão de direito incidental que é a constitucionalidade da norma havida como relevante para o julgamento da causa.

Ação destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluído neste rol os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal.

A cláusula de reserva de plenário é de aplicação obrigatória pelos Tribunais inclusive na hipótese de manejo da técnica da interpretação conforme a constituição.

Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento de uma das turmas ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade repressivo compete apenas ao Poder Judiciário, ao passo que o controle de constitucionalidade preventivo é de atribuição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As leis orçamentárias, por não serem dotadas de abstração e generalidade, não se submetem ao controle abstrato de constitucionalidade, sujeitando-se, contudo, ao controle difuso de constitucionalidade.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão para tornar efetiva norma constitucional será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

Caso seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias

Em que pese a legitimidade da confederação para interposição da ação, houve um equívoco, uma vez que no caso em tela não é cabível a ADI por omissão.

A pertinente ação direta de inconstitucionalidade deverá ser endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, com a prévia manifestação do Procurador Geral da República.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação adequada para o questionamento, deverá ser previamente ouvido o Advogado Geral da União para impugnação do texto constitucional.

impugnar lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal.

impugnar ato dos poderes estaduais ou distritais que infrinja princípio constitucional sensível, de maneira a promover a sua declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e a requisitar a decretação de intervenção federal ao Presidente da República.

adotar medida necessária para tornar efetiva norma constitucional federal.

solucionar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal.

evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição da República.

Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Cabe ação direita de inconstitucionalidade por omissão de lei ou ato normativo federal que contrarie a constituição.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Somente a proposição I está correta.

Somente a proposição III está correta.

Somente a proposição II está correta.

Somente as proposições I, II, IV e V estão corretas

Somente a proposição V está correta.

quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.

quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.

quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.

quando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo.

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Procurador-Geral da República.

Defensor Público-Geral da União.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Somente podem propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Vice- Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa Distrital, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O controle concentrado de constitucionalidade é privativo do Supremo Tribunal Federal.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

Presidente da República e Governador de Estado.

Presidente da República e partido político com representação no Congresso Nacional.

Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Governador de Estado ou do Distrito Federal e partido político com representação no Congresso Nacional.

Governador de Estado ou do Distrito Federal e confederação sindical.

No caso de ação direta de inconstitucionalidade genérica, a decisão judicial terá natureza jurídica simultaneamente declaratória e constitutiva-negativa.

A inconstitucionalidade por ação ocorre quando deixam de ser praticados atos legislativos ou administrativos, exigidos pela Constituição, para permitir a plena aplicação da norma constitucional.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica quando existe a necessidade de se promover a intervenção da União em algum Estado da Federação, ou de algum Estado, em Município situado dentro de seus limites territoriais.

A inconstitucionalidade por ação ocorre quando atos legislativos ou administrativos contrariam normas ou princípios contidos na Constituição.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade supridora de omissão quando a responsabilidade pela edição da norma faltante, prevista ou pela adoção das necessárias providências, for, respectivamente, do legislador ou do administrador.