Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade,
1
Q1393113
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Ação Direta de Inconstitucionalidade,
A
quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.
B
quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.
C
quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.
D
quando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo.