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Nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, com...
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Q1663740
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva
Teclas de Atalhos
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Nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, com relação à ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que
A
o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
B
o Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido.
C
pode ser proposta pelo Vice-Presidente da República.
D
pode ser proposta por partido político sem representação no Congresso Nacional.
E
pode ser proposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.