Questões de Concurso sobre Legitimação Ativa

A associação não possui legitimidade para a propositura da ação, pois a tutela de interesses difusos e coletivos, como o patrimônio histórico, é atribuição exclusiva e indelegável do Ministério Público.

A associação tem legitimidade, podendo o juiz dispensar o requisito da pré-constituição de um ano diante do manifesto interesse social do caso.

A associação só terá legitimidade para a causa se comprovar, mediante lista de presença em assembleia, que possui um número mínimo de associados residentes no Município e que a decisão de ajuizar a ação foi unânime.

A associação deveria ter optado pela Ação Popular, instrumento processual mais adequado para a defesa do patrimônio público por particulares, sendo a Ação Civil Pública reservada a entes estatais.

A associação possui legitimidade plena e incondicionada para ajuizar a ação, independentemente do tempo de sua constituição, bastando que sua finalidade institucional seja a proteção ao patrimônio histórico e cultural, conforme previsão estatutária.

Certo

Errado

a perda superveniente de representação parlamentar resulta na perda de legitimidade ativa, ocasionando a extinção da ação direta de inconstitucionalidade anteriormente proposta, salvo se já iniciado o julgamento.

É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.

Possui legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade a entidade de classe de âmbito estatutário nacional que tenha representação em, pelo menos, sete Estados da Federação, bem como represente toda a categoria profissional cujos interesses pretenda tutelar.

Tendo em vista que a arguição de descumprimento fundamental (ADPF) pode ter por objeto lei municipal, admite-se, nesse caso, a legitimidade ativa do Prefeito.

Os Estados-Membros da Federação estão legitimados a agir como sujeitos processuais em ações de controle concentrado de constitucionalidade que tenham por objeto lei ou ato normativo Estadual.

Lei Municipal manifestamente inconstitucional não pode ser questionada via arguição incidental de inconstitucionalidade em ação proposta por servidor público.

Não é possível questionar Lei Municipal inconstitucional pela via da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

O controle de constitucionalidade abstrato pode ser realizado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a pretensão reside na correção de omissões, que violam a exequibilidade das normas constitucionais, consideradas de eficácia limitada.

Aos Tribunais de Justiça é vedado o exercício do controle difuso de constitucionalidade, também conhecido como controle incidental.

Certo

Errado

Certo

Errado