A Constituição Federal de 1988 estabelece que declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em:
A
quarenta dias.
B
trinta dias.
C
vinte dias.
D
quinze dias.
E
dez dias.
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