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Não pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucio...
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Q1653883
Teclas de Atalhos
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Não pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
A
Prefeito Municipal;
B
Presidente da República;
C
Governador de Estado;
D
Procurador Geral da República.