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Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação...
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Q1707889
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o(a)
A
Mesa da Câmara de Vereadores.
B
Procurador-Geral de Justiça.
C
partido político com representação na Assembleia Legislativa.
D
Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.