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Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do...
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Q2013092
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal.
A
O Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
B
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
C
É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
D
A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
E
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.