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Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto...
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Q2437592
Teclas de Atalhos
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Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
não ofende a Constituição Federal lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B
é da competência dos Estados fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
é constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
D
cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
E
não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.