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Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
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Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais, a intervenção da União no Estado
a
depende, sempre, de requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por força da autonomia constitucional do Estado.
b
depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
c
depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
d
é ato discricionário do Presidente da República e independe de solicitação dos poderes estaduais.
e
depende de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal:
A
A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação.
B
Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal.
C
A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento.
D
O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal.
E
O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.
A respeito da intervenção federal, assinale a opção correta.
A
A União pode requerer a intervenção federal em qualquer outra entidade da Federação brasileira que descumpra decisão do Supremo Tribunal Federal.
B
Qualquer Município brasileiro que, na esfera da sua competência, não esteja protegendo os direitos básicos da pessoa humana, sujeita- se à intervenção federal.
C
Qualquer Estado-membro que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, sujeita-se à intervenção federal.
D
Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deve, em qualquer caso, aguardar provimento do Supremo Tribunal Federal de representação para fins interventivos, proposta pelo Advogado-Geral da União.
E
Nada impede que seja votada e promulgada emenda à Constituição, estando em curso uma intervenção federal.
No caso específico do Espírito Santo, a intervenção federal
dependia de provimento, pelo STF, de representação
interventiva, cuja legitimidade postulatória é privativa do
procurador-geral da República, uma vez que a hipótese era de
inobservância dos direitos humanos e do regime democrático
C
Certo
E
Errado
A intervenção federal é descabida no caso de recusa de
município, localizado dentro de estado-membro, em aplicar
o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do
ensino, pois é princípio federativo que a intervenção em
município somente pode ser feita pelo estado-membro, exceto
se existente em território federal.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com o disposto no texto constitucional, em caso de requisição judicial da intervenção federal em estado-membro, o controle político exercido pelo Congresso Nacional é dispensado, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, ainda que seja constatado qualquer vício de forma ou eventual desvio de finalidade na medida interventiva decretada.
C
Certo
E
Errado
A intervenção do Estado no Município ocorrerá:
A
na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do
Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em
obediência ao princípio da representação popular.
B
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C
por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que,
como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do
decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
D
para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento
de projetos de habitação popular.
E
po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de
especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências
dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.
A indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Brasileiro tem como característica:
A
a adoção do direito de secessão.
B
a existência de um governo geral
C
a unidade constitucional de competências.
D
a possibilidade de intervenção federal, para manutenção do equilíbrio federativo
E
a nacionalidade variável dos cidadãos conforme os diversos Estados-membros.
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