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A intervenção do Estado no Município ocorrerá:
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Q752337
Teclas de Atalhos
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A intervenção do Estado no Município ocorrerá:
A
na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do
Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em
obediência ao princípio da representação popular.
B
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C
por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que,
como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do
decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
D
para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento
de projetos de habitação popular.
E
po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de
especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências
dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.