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Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
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O Tribunal de Contas do Estado Delta (TCED) apreciou as contas de governo correspondentes aos quatro últimos exercícios financeiros, anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo desse ente federativo, agente que se encontrava no exercício do segundo mandato eletivo. Nessas apreciações, constatou que, desde a assunção do mandato por esse agente, as estruturas do Poder Executivo vinham sistematicamente atrasando o pagamento da dívida líquida com exigibilidade inferior a doze meses. Essa conduta causava constantes contratempos com fornecedores, gerando, em alguns momentos, embaraços para a continuidade de funções públicas e serviços públicos. As análises realizadas pelo TCED foram avaliadas pelos meios de comunicação social, que questionaram os órgãos competentes sobre a possibilidade de ser decretada a intervenção federal em Delta.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita:
A
não é cabível a decretação da intervenção
B
trata-se de hipótese de intervenção espontânea.
C
é cabível a intervenção provocada, competindo ao Congresso Nacional a análise do decreto interventivo a posteriori.
D
embora seja cabível, a intervenção não pode ser decretada caso seja demostrada a ocorrência de motivo de força maior.
E
a decretação da intervenção pressupõe o provimento de ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.
O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que
A
a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.
B
decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
C
a hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.
D
a decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto nº Y.
E
a hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a priori, pelo Congresso Nacional.
Conforme o art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para:
A
Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
B
Controlar a segurança pública municipal diretamente.
C
Substituir governadores em exercício.
D
Aprovar leis estaduais contrárias à Constituição.
Suponha que o Estado X deixou de entregar, aos Municípios, receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, bem como suspendeu o pagamento da dívida fundada por três anos consecutivos, sem se verificar qualquer motivo de força maior.
Com relação ao disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União
A
tem o dever de decretar a intervenção federal, a qual depende de provimento pelo Supremo Tribunal Federal e de representação formulada pelo Procurador-Geral da República.
B
poderá decretar a intervenção federal e, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
C
não poderá decretar a intervenção federal, pois a intervenção é possível após a suspensão do pagamento da dívida fundada por pelo menos cinco anos consecutivos.
D
poderá decretar a intervenção federal, desde que tenha havido requerimento de pelo menos um terço dos municípios atingidos pelas medidas.
E
deverá decretar a intervenção federal e, se o Congresso Nacional não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são institutos previstos na Constituição Federal. Pode-se dizer que esses três institutos têm em comum a característica da excepcionalidade, ou seja, são exercidos apenas em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas no texto constitucional.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nessa hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; (b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
( ) Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de determinado prazo estabelecido na Constituição, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – F – F.
E
V – F – V.
Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes entes, tomando por base os critérios de repartição das receitas tributárias.
Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa.
À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Como os atos de Alfa se estendem por apenas 12 meses, não é cabível a decretação da intervenção.
B
A decretação da intervenção pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
C
A decretação da intervenção, por estar presente um requisito constitucional, pode ocorrer na modalidade espontânea.
D
A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva ajuizada por um dos legitimados.
E
A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.
O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
A
depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.
B
não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.
C
pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.
D
é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.
O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi suspensa a referida restrição, o que seria suficiente para restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada, com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a intervenção estadual, de modo a suspender a execução das medidas de ordem restritiva.
Na situação indicada, é correto afirmar que:
A
não pode ser decretada a intervenção, pois se está perante mero conflito federativo;
B
é cabível a decretação da intervenção provocada, sendo dispensada a apreciação do decreto pela Assembleia Legislativa;
C
é cabível a decretação da intervenção provocada, sendo necessária a apreciação do decreto pela Assembleia Legislativa;
D
é cabível a decretação da intervenção espontânea, considerando a afronta a princípios sensíveis, que devem ser reproduzidos, por simetria, na Constituição de Beta;
E
é cabível a decretação da intervenção, a cargo do chefe do Poder Executivo, com aprovação do decreto pela Assembleia Legislativa, caso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação própria.
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição da República prevê que o estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal.
Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
A
as disposições da Constituição da República consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos estados-membros, sendo constitucionais as ampliações, mas não as restrições às hipóteses de intervenção;
B
os municípios situados no âmbito dos estados-membros se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal;
C
cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município;
D
é de observância obrigatória pelos estados o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República;
E
é necessária a reprodução literal na Constituição Estadual dos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República como condição autorizativa para a intervenção.
A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A União poderá intervir nos Estados e Municípios localizados nos Estados ou Territórios para por termo a grave comprometimento da ordem pública.
B
A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
C
O Estado poderá intervir nos Municípios se deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
D
A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
E
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.
B
A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.
C
A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.
D
É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.
E
A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando:
A
O Município suspender programas federais voluntariamente.
B
O Município aumentar impostos sem autorização estadual.
C
O Município descumprir normas estaduais sobre segurança pública.
D
O Município deixar de prestar contas na forma da lei.
A Constituição da República de 1988 consagra, no art. 1º, caput, a forma federativa de Estado como fundamento da organização estatal brasileira, reafirmando-a como cláusula pétrea no art. 60, §4º, inciso I. A autonomia dos entes federativos, estruturada nos pilares da auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, encontra respaldo nos arts. 18 a 36 do texto constitucional. A intervenção federal, enquanto mecanismo excepcional de limitação da autonomia dos Estados e Municípios, está submetida a requisitos taxativos e controle político-jurídico rigoroso. À luz da doutrina especializada e da jurisprudência constitucional, assinale a alternativa correta quanto às hipóteses e à sistemática jurídica da intervenção federal:
A
A decretação de intervenção federal com fundamento na necessidade de assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades federativas exige, obrigatoriamente, a autorização prévia do Congresso Nacional, salvo nos casos em que houver solicitação formal do Supremo Tribunal Federal ou provocação direta do Ministério Público da União.
B
A ocorrência de grave comprometimento fiscal nos Estados federados constitui hipótese constitucional implícita de intervenção federal, desde que caracterizada por laudo técnico do Tesouro Nacional e aprovada pelo Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição.
C
A intervenção federal com fundamento na inobservância dos princípios constitucionais sensíveis depende de decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal, após provocação do Procurador-Geral da República, mediante representação especialmente fundamentada.
D
A autonomia dos Municípios autoriza, no exercício de sua competência legislativa suplementar, a edição de normas locais que contrariem normas gerais da União em matéria de competência concorrente, desde que observados os princípios da subsidiariedade e do interesse predominante regional.
E
A edição de decreto de intervenção pela Presidência da República prescinde de apreciação posterior pelo Congresso Nacional, desde que fundado em requerimento do Governador da unidade federativa ou decorrente de iniciativa do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
A respeito do regime constitucional de intervenção federal, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
É cabível intervenção federal em municípios integrantes de Estado-Membro na hipótese em que a medida seja pedida por desrespeito, por parte do Município, de decisões de tribunais federais.
B
Somente o Presidente da República e o Presidente do Congresso nacional podem decretar intervenção federal.
C
A intervenção federal é realizada sob permanente controle político do Congresso Nacional, salvo nos períodos de recesso parlamentar.
D
A intervenção para garantir a execução de lei federal se refere à recusa à aplicação da lei que gere prejuízo generalizado e em que não cabe solução judiciária para o problema.
E
Como na Constituição Federal de 1967, é autorizada a intervenção federal em caso de ameaça ou efetiva perturbação à ordem pública.
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
B
Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
C
Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
D
O mar territorial é considerado um bem da União.
E
O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.
Sobre a federação brasileira, analise as assertivas a seguir:
I.O Brasil é um exemplo de federalismo por agregação.
II.Inexiste, na federação brasileira, o direito de secessão, ou seja, não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que a CF/88 estabeleceu que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado.
III.É impossível a transferência temporária da sede do Governo Federal.
IV. As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União e, portanto, não podem ser consideradas como terras devolutas de domínio do Estado-membro.
V.Atualmente não se tem nenhum território da União no país, mas sua criação é possível. Também seria possível dividi-lo em Municípios, e esses Municípios, por sua vez, poderiam sofrer intervenção federal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III, IV e V.
B
III e V, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:
A
Atrasar o salário dos servidores.
B
Não efetuar distribuição de lucros e resultados.
C
Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
Não asfaltar as principais ruas da cidade.
E
Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.
Na Assembleia Legislativa, tramita uma proposta de emenda à Constituição do Estado do Tocantins para passar a contemplar que o Estado não intervirá no Município, salvo quando for verificada, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado e quando forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. O assunto foi submetido ao Procurador Legislativo da Assembleia para análise.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua manifestação.
A
A aludida proposta para ter higidez constitucional precisa ter sido iniciada privativamente pelo Governador do Estado.
B
A referida proposta não tem amparo constitucional, pois intervenção é medida excepcional à lógica da autonomia dos entes políticos e assim as hipóteses, que a Carta de 1988 permite de intervenção estadual em Município, constituem rol taxativo.
C
A proposta, no tocante à impontualidade de pagamento por parte de município, não deve prosseguir, porquanto as dívidas entre entes políticos devem ser solucionadas judicialmente, em especial utilizando-se do sistema de precatórios.
D
A proposta, em relação ao combate à corrupção, tem respaldo na Constituição da República de 1988, porque ela resguarda a eficiência na administração da coisa pública.
E
A proposta de emenda, especificamente para a hipótese de corrupção, deveria contemplar a União Federal também como ente apto a intervir, já que de interesse da federação, como um todo, o combate à corrupção.
Conforme a Constituição Federal, a União somente poderá intervir nos estados:
I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas.
II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública.
III. Para impedir invasão da propriedade privada.
IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
Conforme previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância de alguns Princípios Constitucionais, quais sejam, EXCETO:
A
Autonomia municipal.
B
Direitos da pessoa humana.
C
Liberdade de expressão.
D
Prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.
E
Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
Gerar simulado