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O Presidente da República decretou intervenção federal em...
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Q3700422
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
A
depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.
B
não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.
C
pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.
D
é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.