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Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal...
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Q3922032
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando:
A
O Município suspender programas federais voluntariamente.
B
O Município aumentar impostos sem autorização estadual.
C
O Município descumprir normas estaduais sobre segurança pública.
D
O Município deixar de prestar contas na forma da lei.