Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

A Constituição Federal de 1988 permite que a União, baseada sempre em decisão do Supremo Tribunal Federal, intervenha discricionariamente em estados-membros, no Distrito Federal e em municípios, exigindo-se, para isso, o cumprimento de certas formalidades previstas em decreto-lei que estabeleça as diretrizes e os limites da intervenção.

A intervenção somente será efetivada por meio de decreto — do presidente da República, em caso de intervenção federal, ou de governador, em caso de intervenção de estado em município —, conforme disposto no § 1.º do art. 36 da Constituição Federal de 1988, observando-se que a intervenção é ato de natureza política, não sendo admissível, em regra, o controle jurisdicional de sua decretação.

O controle político da intervenção será realizado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de sua competência exclusiva suspendê-la quando entender pela ausência dos motivos que a inicialmente justificassem.

Havendo requisição do Supremo Tribunal Federal, em razão de coação exercida contra o Poder Judiciário, o presidente da República não ficará obrigado a editar decreto de intervenção, cabendo ao chefe do Poder Executivo federal analisar o tema com base em critérios de conveniência política.

Embora alguns doutrinadores afirmem que a intervenção somente será realizada por um ente mais amplo da Federação sobre outro imediatamente menos amplo, levando à conclusão de que a União somente poderá intervir no Distrito Federal e nos estados, o Supremo Tribunal Federal entende que, em razão de a soberania ser princípio fundamental da República Federativa do Brasil, reconhecido constitucionalmente, a União poderá, discricionariamente, intervir em qualquer ente da Federação.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Em nenhuma hipótese, poderá intervir nos Estados e Distrito Federal em consideração ao princípio da autonomia dos entes federativos.

Poderá intervir para garantir aos Estados a autonomia municipal.

Poderá intervir exclusivamente para manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

Poderá intervir para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Possui autonomia para determinar, através de Medida Provisória, quando fará as intervenções necessárias.

Conforme matéria sumulada, a perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto exclusivamente para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e para garantia da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido em tratados internacionais do qual o Brasil faça parte.

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, em se tratando de projeto de lei orçamentária, as emendas individuais impositivas restaram proibidas, uma vez ter-se optado pelo orçamento unificado, devendo as emendas parlamentares ser apresentadas coletivamente, por bloco partidário, observada a proporcionalidade da representação no Congresso Nacional.

Um dos métodos interpretativos da Constituição mais utilizados é o hermenêutico concretizador. Por este método, partem os intérpretes de um problema concreto para a norma (Constituição), atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

Existirem manifestações sociais causadoras de risco ao Estado.

Ocorrer a reunião de populares nas ruas com finalidades desconhecidas.

Sucederem os movimentos da população sem autorização das autoridades.

Houver necessidade de por termo a grave comprometimento da ordem pública.

Não se admite a intervenção da União em Município localizado em Território Federal.

É de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal.

Sempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal

É admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas estarão impedidas de retornar aos seus cargos.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, afastar Governador crítico do Governo Federal.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

Assegurar a observância da autonomia municipal é uma das hipóteses que autorizam a Intervenção da União nos Estados.

incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, mas o Tribunal de Justiça é competente para julgar a representação interventiva na hipótese, cabendo ao Governador decretar a intervenção no Município, dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, sendo que o Tribunal de Justiça não poderia ter conhecido da representação, já que, no caso, a medida interventiva dependia de requisição do Supremo Tribunal Federal.

compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, mas a representação interventiva deveria ter sido proposta perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ordem judicial descumprida foi proferida pelo Tribunal de Justiça.

compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, mas o Tribunal de Justiça não poderia ter conhecido da representação, já que a medida interventiva dependia de provimento de representação proposta pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, sendo o Tribunal de Justiça competente para julgar a representação interventiva, cabendo ao Governador, ao decretar a intervenção no Município, nomear interventor, caso essa providência mostre-se necessária para o restabelecimento da normalidade.

Estado de Necessidade

Intervenção Federal

Estado de Defesa

Estado de Sítio

provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;

representação do Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;

provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção;

deliberação da Assembleia Legislativa e edição do decreto de intervenção;

representação do Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção.

Mudança de Partido do Governador.

Manter a integridade nacional.

Divergência Política Grave.

Prisão do Governador.

Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.

Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta.

Constituição estadual pode prever hipótese de intervenção em municípios não contemplada na CF, desde que se observem os princípios gerais federativos.

Por simetria ao previsto constitucionalmente em relação ao presidente da República, Constituição estadual pode prever a necessidade de que a assembleia legislativa conceda licença prévia para que o governador de estado seja processado judicialmente por crime comum.

Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.

Certo

Errado

União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para assegurar a observância da autonomia municipal.

Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando não forem prestadas as contas na forma da lei.

decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas, e cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão imediatamente, sem qualquer ressalva.

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.

garantir a defesa do Estado a pedido de agremiação partidária, sociedade civil organizada ou denominação religiosa;

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

reorganizar as finanças da unidade da Federação;

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais, tais como forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana e autonomia municipal, dentre outros;

não admite intervenção em Alfa, pois o fato de os Municípios brasileiros serem entes federativos autônomos lhes garante total independência no trato de seus recursos, impossibilitando a ingerência de outros entes.

pode ensejar intervenção federal no Município Alfa, sendo que o Presidente da República somente poderá vir a decretá-la após solicitação formal por parte do Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional.

enseja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Beta, para que realize o devido controle político.

admite a intervenção estadual no Município Alfa, mas o Governador somente poderá decretá-la após a devida e formal solicitação por parte da Câmara Municipal de Alfa, que deverá, em seguida, exercer o controle político do ato.

Da Assembleia Legislativa.

Da Associação dos Municípios.

Do Tribunal de Contas da União.

Do Tribunal de Justiça.

Do Prefeito Municipal.

Existem dois tipos de intervenções: a intervenção federal, que ocorre pela União nos Estados e Municípios, e a intervenção estadual, dos Estados nos Municípios, que ocorrerão mediante decreto do Presidente da República e ato do Governador, respectivamente.

Na intervenção federal, o decreto interventivo é de competência exclusiva do Presidente da República, não podendo ser delegado. O decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, as condições de execução e o prazo determinado, não podendo ser genérico neste último quesito, sob pena de ser considerado inconstitucional.

Há previsão constitucional da intervenção “de baixo para cima”, isto é, dos Municípios nos Estados-membros, caso a União seja omissa e não decrete a intervenção em situações em que se verifiquem preenchidos os requisitos desse instituto constitucional.

A intervenção estadual nos Municípios é um ato excepcional, político e temporário, visando restabelecer a normalidade constitucional, e contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere o pedido de intervenção estadual cabe recurso extraordinário.

O decreto interventivo deverá nomear o interventor, momento no qual será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

decretar a intervenção se o tribunal de justiça estadual der provimento a eventual representação ajuizada pelo procurador-geral de justiça.

decretar a intervenção de ofício, pois se verifica a violação ao princípio democrático e ao sistema representativo.

decretar a intervenção se provocado pelo procurador-geral de justiça, mediante a aprovação da assembleia legislativa.

decretar a intervenção sob a condição de aprovação da assembleia legislativa, após o provimento da representação pelo tribunal de justiça.

decretar a intervenção de ofício, devendo, contudo, submeter o decreto à apreciação da assembleia legislativa em até 24 horas.