Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sabe-se que vige na ordem jurídica constitucional, de...
1
Q2073104
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sabe-se que vige na ordem jurídica constitucional, de acordo com o art. 34, o princípio da não intervenção. Sobre a intervenção, marque a alternativa correta:
A
Existem dois tipos de intervenções: a intervenção federal, que ocorre pela União nos Estados e Municípios, e a intervenção estadual, dos Estados nos Municípios, que ocorrerão mediante decreto do Presidente da República e ato do Governador, respectivamente.
B
Na intervenção federal, o decreto interventivo é de competência exclusiva do Presidente da República, não podendo ser delegado. O decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, as condições de execução e o prazo determinado, não podendo ser genérico neste último quesito, sob pena de ser considerado inconstitucional.
C
Há previsão constitucional da intervenção “de baixo para cima”, isto é, dos Municípios nos Estados-membros, caso a União seja omissa e não decrete a intervenção em situações em que se verifiquem preenchidos os requisitos desse instituto constitucional.
D
A intervenção estadual nos Municípios é um ato excepcional, político e temporário, visando restabelecer a normalidade constitucional, e contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere o pedido de intervenção estadual cabe recurso extraordinário.
E
O decreto interventivo deverá nomear o interventor, momento no qual será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.