Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:
1
Q4035048
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:
A
Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
B
Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.
C
Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.
D
Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.