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A propositura da ação direta de inconstitucionalidade...
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Q3281687
Teclas de Atalhos
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A propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva deverá ser realizada exclusivamente:
A
pelo Presidente da República em concorrência com o Procurador Geral da República.
B
o Presidente da República em concorrência com o Procurador Geral da República e a Mesa do Senado Federal.
C
o Presidente da República em concorrência com o Procurador Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados.
D
Procurador Geral da República, apenas.
E
o Presidente da República, apenas.