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O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de...
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Q1007144
Teclas de Atalhos
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O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após
instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem
que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao
Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto
interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse
caso, a intervenção federal foi decretada
A
regularmente, uma vez que fundada no descumprimento do princípio constitucional da prestação de contas da administração
pública, direta e indireta, tendo sido observado o procedimento constitucional para o exercício da competência do
Presidente da República.
B
irregularmente, uma vez que os fatos apontados não caracterizam hipótese de intervenção federal, tendo o Presidente da
República excedido suas atribuições constitucionais, motivo pelo qual é cabível a anulação da medida judicialmente.
C
irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública,
direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta
pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça.
D
irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública,
direta e indireta, justifique a intervenção federal, e ainda que, nessa hipótese, possa ser decretada pelo Presidente da
República independentemente de prévia decisão judicial, a medida não deveria ter sido submetida à apreciação do
Congresso Nacional, por ter sido fruto de requisição do Poder Legislativo.
E
irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública,
direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta
pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.