Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a intervenção federativa, assinale a alternativa...
1
Q2124019
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a intervenção federativa, assinale a alternativa correta:
A
É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
B
Admite-se a intervenção estadual em Município que não esteja situado no Estado interveniente.
C
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma que possibilita ao Tribunal de Contas Estadual requerer ao governador do Estado que proceda a intervenção em Município.
D
Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Município.
E
As disposições referentes à intervenção dos Estados no Municípios são preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.