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O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos...
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Q946386
Teclas de Atalhos
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O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
A
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
B
Repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.
C
Manter a integridade estadual e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
D
Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.