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Nos casos de requisição de intervenção federal, o...
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Q969685
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto
constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do
Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República
intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão
judiciária, julgue os itens seguintes.
Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da
República estará obrigado a editar o decreto de intervenção,
não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder
Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade
da providência requerida.
C
Certo
E
Errado