Questão Q954399 - Direito Constitucional

Question

Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de: Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento
nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:

Gran Questões · Accepted Answer

Intervir no Município.

Gran Questões · Answer

Substituir o gestor de saúde.

Gran Questões · Answer

Condenar criminalmente o prefeito.

Gran Questões · Answer

Punir o Município com o cancelamento do repasse de verbas.

Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da...