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Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial...
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Q1412088
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê, expressamente, como possível consequência,
A
a intervenção Federal, a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.
B
a suspensão dos direitos políticos do Prefeito Municipal.
C
a intervenção do Estado a ser determinada pelo Tribunal de Justiça por deferimento de representação.
D
a suspensão de repasses de recursos federais ao Município até que seja cumprida a ordem judicial.
E
a intervenção estadual, em decorrência de reclamação constitucional, a ser determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.